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Aprovada PEC que obriga União a compensar estados

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que obriga a União a compensar financeiramente Estados, e estes, os municípios, que forem afetados pela concessão de benefícios de natureza tributária compartilhados. A aprovação da emenda deu-se menos de um dia depois de o Senado confirmar veto da presidente Dilma Rousseff a projeto de lei que estabelecia a compensação, em sessão realizada na noite de ontem, que se estendeu pela madrugada de quarta-feira. O governo calculou que poderia perder R$ 11 bilhões por ano se fosse obrigado a pagar a Estados e municípios quando concede, por exemplo, isenção de IPI para veículos e produtos da chamada linha branca.

JOÃO DOMINGOS, Agência Estado

21 de agosto de 2013 | 14h41

A PEC seguirá agora para o plenário do Senado, em que deverá passar por duas votações. Para ser aprovada, a matéria deverá ter no mínimo 49 votos. Em seguida, irá para a Câmara, que também fará duas votações. Para a aprovação, são necessários pelo menos 308 votos dos deputados em cada um dos turnos de votação.

Os senadores fizeram apenas uma emenda à proposta: a compensação será feita no ano fiscal seguinte e não mais imediatamente, como previa a emenda. Uma lei complementar deverá estabelecer as normas de cálculos para as compensações. Na argumentação, os senadores afirmaram que não é mais possível permitir que a União conceda os benefícios fiscais em prejuízo de Estados, e que Estados também façam o mesmo, deixando os municípios à míngua. "Estão fazendo favores com o chapéu alheio e isso não pode continuar, porque causa grave desequilíbrio à Federação", disse o autor da proposta, Aécio Neves.

O líder do PT, Wellington Dias (PI), argumentou que o projeto, do jeito que foi apresentado, inviabilizará a política de concessão de benefícios fiscais. Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente do Senado, disse que fará uma emenda à proposta para evitar que a União seja obrigada a compensar os outros entes federados sem que o Orçamento da União preveja de onde sairão os recursos.

A PEC foi apresentada por Aécio Neves em 2011 e se juntou a mais de uma dezena semelhantes. Por ser emenda à Constituição, está livre de qualquer tentativa de veto por parte do chefe do Executivo, pois passa a valer assim que for promulgada pelo Congresso.

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