Aprovada MP que regulamenta migração de planos de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória que dá poderes à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regulamentar a migração dos planos de saúde. Os deputados derrubaram o parecer do relator, José Aristodemo Pinotti (PFL-SP), que apresentava uma série de alterações ao texto original. Foi aprovada a versão inicial da MP.A migração dos planos de saúde será ofertada para consumidores com contratos anteriores à lei que regulamenta o setor. A medida foi proposta para tentar proteger os consumidores de contratos antigos, que, desde o ano passado, perderam uma série de garantias, como a proibição de rescisão unilateral dos contratos ou o limite de internação. O fim destes direitos foi determinado por uma decisão da Justiça, que considerou contratos firmados entre planos de saúde e consumidores como juridicamente perfeitos. Com isso, valem apenas as regras que estão nos contratos. A MP permite que a ANS defina as regras para tal migração, que deverá ser ofertada aos consumidores.Durante a votação preliminar, o PT apoiou o parecer de Pinotti, contrariando a orientação do governo. No entanto, a maioria dos deputados optou pela votação do texto original da MP. Pinotti havia alterado o texto original da MP, incluindo questões sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre planos de saúde. Entre os temas acrescentados estava o fim da carência para consumidores que optassem pela migração e reajustes por faixas etárias. O texto do deputado incluía também regras para tentar evitar abuso dos planos de saúde. A MP segue para votação no Senado.

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