Aprovada MP de repasse de verba do PAC a Estados

O plenário da Câmara aprovou o texto básico da medida provisória que torna obrigatória a transferência de recursos da União a Estados, Distrito Federal e municípios para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A oposição protestou. O líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), afirmou que a MP tem o objetivo de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque o governo poderá transferir recursos para Estados que estejam inadimplentes. Além disso, ele argumenta que haverá o uso eleitoral dos recursos, porque será permitido o envio de dinheiro em época de eleição, contrariando a Lei Eleitoral. A Câmara vota ainda hoje os pontos destacados pela oposição.

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