Aprovada lei anti-drogas, mais branda com usuários

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje o substitutivo do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Pelo texto, fica extinta a pena de prisão para usuários de drogas. A proposta prevê que, quando surpreendidos com entorpecentes, consumidores também não precisam comparecer à delegacia. Assinam um termo circunstanciado e prestam depoimento somente em juízo. A pena prevista para os consumidores varia entre advertência verbal, penas alternativas e freqüência a um curso educativo, pelo período de cinco meses. Na reincidência, esse prazo pode aumentar para até 10 meses. O tratamento para dependentes pode ser indicado pela Justiça. Mas é apenas uma sugestão. Pelo substitutivo, fica proibido o tratamento compulsório. A prisão de dependentes é prevista somente em um caso: quando o usuário se recusa a cumprir as penas determinadas pela Justiça. Se isso ocorrer, ele responde por desobediência.Ao mesmo tempo que é mais brando para usuários, o substitutivo prevê um tratamento mais rigoroso para traficantes. Elesestão sujeitos a uma pena que varia entre 5 e 15 anos. Para quem financia a atividade, a pena é mais elevada: entre 8 e 20 anosde prisão. São considerados agravantes o uso de violência, o envolvimento de criança ou adolescente ou quando o crime épraticado em presídios, escolas e hospitais. Pela proposta, o tráfico é inafiançável e não está sujeito a sursis.Em uma mudança feita pouco antes da votação, foi permitida a progressão da pena. O projeto também cria a figura detraficantes eventuais. Quando fica caracterizado que o crime é cometido esporadicamente, o acusado pode ser condenado a uma pena mais reduzida.O substitutivo, que teve como relator o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é fruto de quase um ano de discussão entre integrantes de vários ministérios. ?O projeto traz uma série de avanços, entre elas, o tratamento diferenciado para usuários etraficantes?, avaliou Pimenta.O fato de a Justiça ter liberdade para fazer a diferenciação entre traficantes e usuários não é considerado um problema porPimenta. ?O juiz irá decidir sobre o tema avaliando uma série de elementos. É o mais correto.? Foram poucas as alterações feitaspela CCJ ontem. Entre elas, o aumento da pena para os casos de usuários reincidentes. Durante a votação, o deputado AloysioNunes Ferreira propôs a discriminalização do uso de drogas. Seu destaque recebeu quatro votos favoráveis. Além de Ferreira, votaram pela discriminalização os deputados Alceu Collares (PDT-RS), Fernando Gabeira, Vicente Cascione (PTB-SP) e Maurício Rands (PT-PE). ?Este tipo de política (a criminalização) não levou a nenhum tipo de avanço?, defendeu Ferreira. O substitutivo de Pimenta prevê que a Justiça tem 120 dias para determinar se a origem dos bens dos traficantes é ilícita. Seisso não for comprovado neste período, os bens têm de ser devolvidos. O dispositivo provocou polêmica. Para o deputado Moroni Torgan (PFL-CE), a regra aumenta o risco para que processos tenham o andamento protelado. E, com isso, bens apreendidos facilmente são devolvidos ao acusado. Torgan deverá apresentar proposta para a retirada deste artigo, quando o projeto for discutido em Plenário. O deputado do PFL também disse ser contrário à falta de uma diferenciação nítida, no texto, entre usuários e dependentes. ?Isso dá margem a um série de interpretações incorretas. Não há nada que impeça, por exemplo, alguém falar que 30 quilos de droga apreendida é para uso próprio.?

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