Aprovação do Orçamento fica para 2013

O Congresso Nacional encerrou nesta quinta-feira (20) seus trabalhos de 2012 sem aprovar a proposta de lei orçamentária para 2013. O relatório foi aprovado nesta quinta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas ficou faltando a matéria passar pelo plenário, em sessão conjunta de Câmara e Senado. Lideranças das duas Casas tentaram viabilizar a votação até o início da tarde desta quinta, mas fracassaram.

DÉBORA ÁLVARES, Agência Estado

20 de dezembro de 2012 | 18h01

Sem que o orçamento seja votado no Congresso, o governo começa o ano sem poder iniciar novos investimentos. Dessa forma, só poderão ser executadas despesas obrigatórias, gastos limitados a 1/12 do que determina a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), enviada em agosto.

Os investimentos não vão parar porque, mesmo sem Orçamento, é possível executar restos a pagar, ou seja, obras contratadas este ano que serão realizadas em 2013. A estimativa é que, só do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os restos a pagar cheguem próximos a R$ 30 bilhões.

Ao final de seu segundo mandato consecutivo como presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) lamentou não ter conseguido votar a matéria. "Ninguém está mais triste do que eu com essa situação. No último ano do meu mandato vou deixar sem o orçamento votado, coisa que nunca tinha sido nos mandatos que exerci, mas é do processo democrático."

Relator da proposta, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou um acordo para resolver questões que geraram impasse e vinham impedindo a votação do relatório. "Estamos retirando do cálculo da saúde o saneamento, o Programa Academia de Saúde, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e os gastos com resíduos sólidos." Jucá manteve os gastos com hospitais universitários e com uma fábrica da Hemobrás, e prometeu incluir cerca de R$ 3,5 bilhões para gastos com média e alta complexidade hospitalar e com o Piso de Atenção Básica.

O documento aprovado na CMO ainda pode ser modificado quando for ao plenário. Ele fixa o salário mínimo em R$ 674,96, valor maior que a proposta encaminhada pelo governo, em agosto, que previa mínimo de R$ 670,95. Segundo Jucá, o aumento foi necessário para adequar o valor à lei atual que determina o cálculo do reajuste do mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC. A reestimativa significará uma elevação de gastos de R$ 1,36 bilhão.

Também consta no relatório o reajuste de 5%, pagos em três anos, para as carreiras do funcionalismo público que negociaram com o governo. Destina-se, ainda, R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir, usada para compensar os Estados que perdem com a desoneração do ICMS nas exportações. Jucá elaborou o relatório com uma estimativa de 4,5% de crescimento. Nenhum dos 199 destaques apresentados foi aceito pelo relator. O deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que se colocou contra a votação, insistiu na votação de seis destaques de sua autoria em separado, mas todos foram rejeitados.

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