Aprovação de MP do seguro-apagão causa corrida à Justiça

O governo provocou uma "enxurrada" de ações judiciais ao aprovar a Medida Provisória 14, do setor elétrico, que oficializou a recomposição tarifária extraordinária e o seguro-apagão. Embora ainda dependa de sanção presidencial, as medidas têm causado indignação em entidades, órgãos de defesa do consumidor e Ministérios Públicos.A primeira decisão favorável saiu esta semana, em Santa Catarina. O juiz-substituto da Vara Federal de Lages, Herlon Tristão, concedeu liminar contra a cobrança do seguro em duas empresas. O resultado está sendo encarado por alguns advogados como a primeira de uma série de decisões contrárias à MP.Nas próximas semanas, a lista de recursos deverá ser reforçada por mais duas ações: do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).A discussão principal é a legalidade dos aumentos autorizados nas tarifas. Para recompor as perdas das elétricas com o racionamento, o governo autorizou reajuste de 2,9% para consumidores residenciais e de 7,9%, para industriais. Além disso, a conta referente à contratação das usinas emergenciais também foi repassada para a população. Em ambos os casos, só ficaram livres dos adicionais os consumidores baixa renda.Sem surpresasA argumentação do Idec, na ação que será impetrada, é que não ocorreu nenhum fato imprevisível que justificasse o ressarcimento de prejuízos.Segundo o economista e consultor técnico da entidade, Leo Sztutman, o governo e as empresas já previam o racionamento, pois houve redução nos investimentos, principalmente na área degeração.Ele prevê que a medida deverá representar, apenas este ano, aumento na conta de luz da classe residencial de 20%. Nos próximos anos, esse porcentual deverá subir para cerca de 40%,por causa da mudança na matriz energética, com usinas mais caras.Inconformada com os aumentos, a OAB-SP preparou um relatório para basear sua ação judicial. A entidade aponta várias ilegalidades nos 29 contratos firmados pelo governo para o fornecimento de energia emergencial. "A irregularidade começa no fato de que, segundo o governo, não existe perigo de racionamento, o que derruba a justificativa para a escolha determogeradores, contratados com valores superestimados", diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.O diretor de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Octávio Lopes Castello Branco, integrante da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), defende o governo afirmando que todas as medidas foram trabalhadas com muito cuidado. Ele diz que, quando os contratos foram firmados, ainda não existia cenário confiável para o País em 2002."Agora que os reservatórios estão cheios é muito simples criticar; mas estamos preparados para explicar qualquer questionamento."Além dessas ações, outros órgãos encaminharam recursos semelhantes, como Pro Teste, Procuradoria da República do Ceará e Ministério Público Federal de Minas. Segundo a GCE e a Aneel, a defesa está sendo elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU).

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