Apresentado projeto contra 'caixa preta' das reguladoras

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentou projeto de lei que cria regras para as agências reguladoras no País. O texto é o mesmo de um substitutivo de autoria do próprio parlamentar, que foi retirado da pauta do Congresso em março deste ano a pedido da presidente Dilma Rousseff. O novo texto não retira poder das agências, ponto que havia gerado discordância na versão anterior.

BERNARDO CARAM, Agência Estado

11 Junho 2013 | 20h09

"A versão original recebeu crítica por parte do Congresso, da sociedade e das agências, de que era muito intervencionista e suprimia o poder das agências. Passariam a atuar não como uma agência reguladora, mas como uma agência executiva vinculada ao Ministério", afirmou Picciani. De acordo com o parlamentar, as agências exercem um papel fundamental em setores que têm a ver com a vida diária das pessoas, como telefonia, energia elétrica e planos de saúde.

Para o deputado, há pouca transparência no trabalho das agências e isso provoca uma falta de confiança da sociedade, que não se sente representada por essas instituições e acaba indo direto ao Judiciário quando encontra algum problema. "O papel da agência é o de equilibrar essa relação que é um tripé - consumidor, concessionário e poder concedente, que é o Estado. Para que isso dê certo, tem que haver transparência", disse.

Segundo ele, o ponto mais grave diz respeito aos casos de desatenção com problemas que são repetidos, como no caso da telefonia. "A telefonia é um grande problema pela quantidade de reclamações judiciais contra as prestadoras de serviços. A agência deveria mediar isso para que não precise chegar esse grande volume ao judiciário. A agência (Anatel) atua pouco".

O novo texto prevê um controle maior sobre o trabalho desses órgãos. As decisões terão de ter caráter colegiado, as pautas das reuniões serão divulgadas na internet e todas as audiências das agências, feitas de forma pública. Além disso, será feito controle externo pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União e haverá autonomia no trabalho dessas instituições, mas serão criados mecanismos de controle social e transparência.

Segundo o autor da proposta, um acordo foi feito para esclarecer o papel das agências e dos ministérios. Os ministérios ficam responsáveis por traçar as diretrizes gerais e as agências por fazer a operacionalização. "Elas continuam tendo autonomia plena. O projeto preserva e até fortalece a atuação das agências", afirmou o deputado.

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