Apreendidas credenciais de "juiz arbitral"

Dezenas de carteiras de juiz arbitral e mais de 300 pastas com documentos foram apreendidos na sede do 2.º Tribunal de Justiça Arbitral do Rio, por ordem da juíza Helena Belc Klausner, da 5ª Vara de Fazenda Pública. O tribunal, localizado no centro da cidade, estava fechado e foi arrombado por homens do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar."Não sabemos o número exato de carteiras de falsos juízes, mas calculamos que centenas já tenham sido expedidas, somente no Rio", disse o corregedor-geral, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho. Segundo ele, os documentos estariam sendo usados por pessoas interessadas em se beneficiar de prerrogativas restritas a magistrados, como o porte de arma.A juíza exigiu ainda que o 2º Tribunal entregue a lista de todas as pessoas que já receberam documentos desse tipo, e proibiu o uso de brasões ou qualquer tipo de símbolo que possa gerar confusão com a Justiça Estadual, e das denominações ?juiz?, ?desembargador? e ?Tribunal de Justiça?. A decisão foi tomada com base em ação impetrada pelo Procuradoria-Geral do Estado.O corregedor-geral explicou que a Lei Federal nº 9307, que regula a arbitragem no Brasil, está sendo mal interpretada, pois não prevê a criação do cargo de juiz, nem de tribunal de justiça arbitral como instituição. "A lei diz que qualquer pessoa capaz em qualquer lugar pode ser árbitro, desde que seja da vontade das partes." Ele já havia pedido ao Ministério Público investigação sobre a existência de uma possível máfia de venda irregular de carteiras de juiz arbitral.A solicitação foi feita com base na apreensão de duas carteiras que reproduzem o documento de identificação de um juiz de direito, com brasão e armas da República. Segundo o desembargador, esse tipo de fraude já existe em municípios do interior, como Niterói, Cabo Frio e Petrópolis.A arbitragem institucional, comum nos Estados Unidos e Reino Unido, foi instituída por lei federal em setembro de 1996. Pela lei, as partes envolvidas em um contencioso estritamente patrimonial podem recorrer a um laudo arbitral. A vantagem é a rapidez no exame do litígio. Mas, segundo o corregedor, a lei tem sido deturpada por má-fé. "Não estou questionando a arbitragem institucional, mas o porte de carteiras que atribuem o cargo de juiz a uma pessoa que não é juiz de fato e de direito." No Estado, pelo menos cinco municípios já contam com tribunais arbitrais.

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