Após tribunal reabrir caso, juiz aceita ‘pena alternativa’ a deputado

Acordo firmado em 2013 foi a única vitória de Celso Russomanno emprocesso que se arrastou por cerca de 16 anos

Luiz Maklouf Carvalho, O Estado de S.Paulo

11 de setembro de 2016 | 06h00

Em agosto de 2012, o juiz eleitoral Jarbas Luiz dos Santos, da 262.ª zona eleitoral de Santo André, indicou em despacho uma possibilidade que resultou na extinção da punibilidade de Russomanno. No documento, onde se declara ciente que o STF não acatou o pedido de prescrição, o juiz Jarbas aventa a possibilidade de prescrição antecipada, ou virtual. É um benefício criado pela jurisprudência, que permite ao juiz, calculando uma pena hipotética, entender que seu cumprimento alcançaria a prescrição legal (de 12 anos, no caso). Dois meses depois, a juíza Soraia Lorenzi Buso, acolhendo a tese da prescrição antecipada, sentenciou que Russomanno não mais poderia ser punido. 

Ocorreu, entretanto, que o Ministério Público recorreu da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral, o mesmo TRE onde, em 2000, Russomanno havia perdido a mesma causa. Desta vez, o recurso do MP atacava o argumento da prescrição antecipada, ou de qualquer outra, e pedia a retomada da ação penal.

O relator do caso (processo 6706.2012.6.26.0262) foi o desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, à época também presidente do TRE-SP. O recurso do MP foi aceito, em 19 de fevereiro de 2003, pela unanimidade de seis magistrados. O acórdão determinou o retorno dos autos ao juízo de origem – a 262.ª zona – para o prosseguimento regular do caso.

Assim se chegou à audiência de 7 de junho de 2013, no fórum de Santo André. Russomanno levou um de seus advogados e aceitou o oferecimento do Ministério Público e do juiz Jarbas Santos para os dois anos de comparecimento bimestral à 262.ª zona eleitoral, em troca de suspensão condicional do processo. Acordo cumprido, a suspensão foi definitiva. Em 14 de agosto de 2015 a juíza Fernanda de Almeida Pernambuco extinguiu a punibilidade de Russomanno. Em 10 de setembro daquele ano mandou arquivar o caso. Foi a única vitória de Russomanno em toda a novela – sem decisão final de mérito quanto ao crime do artigo 350.

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