Após Renan, senadores aprovam regras para Conselho de Ética

Regulamentação do órgão foi motivada por processos contra senador; aprovada na CCJ, proposta vai a plenário

Agência Brasil,

24 de outubro de 2007 | 16h27

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar definindo prazos e procedimentos para julgamentos de processo de quebra de decoro. Pelo regimento, o conselho não poderá ser composto por senadores que estejam sob investigação por quebra de decoro parlamentar.   Veja também: Cronologia do caso  Entenda os processos contra Renan    Além disso, o presidente do colegiado terá prazo de três dias, depois de admitida a representação contra esses senadores, para escolher, por sorteio, o relator do processo. A proposta será votada agora em plenário e, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro do ano que vem.   A regulamentação dos trabalhos no órgão foi motivada pelos processos a que responde o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a fim de evitar a série de manobras que ocorreram, neste caso, para atrasar as investigações.   Por conta disso, os processos enfrentados por Renan ficam de fora das novas regras. "O Conselho de Ética usava o Regimento Interno do Senado ou o próprio Regimento do Conselho de Ética da Câmara. No entanto, ficava aquela confusão: na hora em que interessava, usava um regimento, na hora em que não interessava, usava outro", comentou a autora do substitutivo aprovado hoje, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).   Os senadores, no entanto, deixaram de fora do projeto original, a proposta que determinava que, em caso de perda temporária de mandato, o conselho poderia submeter ao plenário requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal. Lúcia Vânia explicou que a rejeição desse ponto não causa prejuízos ao regimento.   "Não tem nenhum prejuízo, uma vez que o Conselho não tem instrumentos. Isso é melhor numa CPI", disse. "Tínhamos um objetivo muito centrado que era não confundir o Conselho de Ética com CPI. E isso ficou muito claro. Acredito que o Regimento ficou enxuto e vai propiciar o andamento normal dos trabalhos e evitar o que vivenciamos aqui, durante esse período", disse Lúcia Vânia, referindo-se aos processos enfrentados pelo presidente licenciado da Casa.   Ela negou que a atual crise vivida pelo Senado tivesse incentivado os senadores a aprovarem rapidamente o regimento. "Desde o início da legislatura estamos buscando um entendimento para o regimento. É claro que um caso envolvendo o presidente da Mesa é mais complexo e criou mais dificuldades, mas as dificuldades regimentais foram sentidas em outros casos", comentou.  

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