BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse nesta quinta-feira, 17, que sua proposta de mudanças na Lei Anticorrupção, que prevê os acordos de leniência, não vai isentar empreiteiras e executivos investigados por desvios de responder a ações cíveis e penais, além do ressarcimento por prejuízos causados ao erário. A afirmação foi feita após reunião, pela manhã, com a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça.
"Elas estarão sujeitas (às ações) e, principalmente, ao ressarcimento. A busca nossa é que as empresas possam ser penalizadas, que elas possam ressarcir as instituições lesadas o que foi identificado como sobrepreço, como superfaturamento, e que nós possamos permitir elas continuarem no mercado de trabalho, evitando mais demissões", declarou.
Na semana passada, a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba fez duras críticas a uma minuta do texto a ser apresentado por Moura, distribuído aos demais líderes governistas na Câmara. A sugestão prevê várias alterações de interesse das empreiteiras. Abre margem, por exemplo, para que empresários investigados se livrem de ações penais. Após a polêmica, o deputado negou ser o autor das ideias.
Participação. O líder sinalizou que não pretende encampar proposta da Operação Lava Jato de que parte da compensação paga pelas empresas seja destinada ao Ministério Público Federal (MPF). Após a conversa com a ministra da AGU, ele acrescentou que seu texto deve prever a participação dos diferentes atores que atualmente pleiteiam assento nas negociações de acordos de leniência com as envolvidas em corrupção. Trata-se do próprio MPF, além da AGU e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A lei atual, em vigor desde 2014, prevê que os acordos serão celebrados com a Controladoria-Geral da União (CGU), mas os demais órgãos têm prerrogativas constitucionais que lhes asseguram participação. Os embates sobre o modelo de acordo a ser firmado, bem como a forma de tramitação, têm travado o desfecho das negociações.
Na saída da reunião, a advogada-geral da União afirmou que apenas apresentou "premissas" ao deputado, sem discutir pontos específicos. Ela defendeu que os órgãos envolvidos participem das tratativas para os acordos de leniência desde o começo. Atualmente, a AGU tem sido requisitada mais ao fim dos processos, para avaliar questões jurídicas. O Estado apurou que Moura pretende acolher essa sugestão.
"A ideia é aprimorar o diálogo entre as instituições. A participação da AGU tem sido posta como fundamental, desde o início", comentou Grace. Ela acrescentou que o intuito do governo não é que se afete a Lava Jato, mas, pelo contrário, que a operação seja viabilizada.
O Palácio do Planalto quer encampar o projeto de Moura. Ministros e assessores do presidente Michel Temer têm acompanhado o deputado nas discussões com centrais sindicais e confederações patronais, que fazem lobby pelas mudanças na legislação, com o argumento de salvar as empresas e os empregos por ela gerados.
Embora tenha assegurado que sua proposta não vá anistiar empreiteiros, Moura não deu detalhes sobre o conteúdo. Ele disse que o texto será apresentado na semana que vem, após uma reunião ampliada entre os diferentes atores envolvidos.
O deputado ressaltou que buscará uma proposta consensual, apesar de tantas visões antagônicas a respeito da lei. Ele voltou a dizer que a minuta criticada pela Lava Jato não é de sua autoria. Desta vez, alegou que se trata de um texto "sugerido" pelas centrais sindicais à liderança do governo na Câmara. Não indicou, contudo, quais centrais. "A Lava Jato criticou algo que não existe."
