Apesar de veto, TCU fiscalizará o uso da verba

Subprocurador diz que decisão de Lula não tem validade jurídica e defende acompanhamento

, O Estadao de S.Paulo

26 de dezembro de 2008 | 00h00

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar os repasses dos recursos referentes ao imposto sindical, segundo o subprocurador do Ministério Público junto ao tribunal, Paulo Bugarin. Para ele, o veto do presidente Lula à fiscalização do dinheiro pelo órgão "não tem fundamentação jurídica". "Nós fiscalizamos o STF (Supremo Tribunal Federal), por que não iríamos fiscalizar as centrais, se elas recebem dinheiro do governo?", questionou o subprocurador. Pela Constituição, cabe ao TCU fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que administrem bens e valores públicos.O artigo que o presidente vetou previa que as centrais prestassem contas ao TCU e foi incluído na lei pelo Congresso, como forma de dar transparência à utilização do dinheiro. Essa obrigação nunca existiu e, portanto, o veto presidencial não tem "repercussão jurídica", nas palavras de Bugarin. Por outro lado, explicou ele, o órgão vai atuar se houver irregularidades detectadas pelo governo ou em caso de denúncias sobre o uso da verba. Um acórdão do TCU, de setembro deste ano, reafirma a posição do tribunal em atuar na fiscalização dos repasses.Quando vetou o artigo, Lula disse que a liberdade e a autonomia sindical ficariam comprometidas com o controle do tribunal. Segundo o presidente, cabe ao trabalhador fiscalizar a atuação do sindicato e o uso dos recursos. O TCU, no entanto, nega a interferência.A maioria das centrais diz não ver problema na fiscalização do tribunal. Todas afirmam ainda que fazem um controle sobre o uso do dinheiro. "Fizemos uma cartilha explicando como os recursos deveriam ser usados", afirma Paulinho, da Força. "Criamos ainda uma espécie de prestação de contas para que os escritórios estaduais justifiquem o uso do dinheiro de quatro em quatro meses."Antonio Neto, da CGTB, é outro que diz que não há problema na fiscalização. Segundo ele, a central tem o conselho fiscal e as assembléias para verificar como o dinheiro está sendo empregado. A UGT e a NCST também acompanham os gastos pelo seus conselhos fiscais.A CUT, por sua vez, tem opinião divergente. Quintino Severo afirma que "está muito claro" que o Estado não pode intervir na atuação sindical. Ele defende apenas o controle interno como meio de fiscalizar o uso dos recursos do imposto. O Ministério do Trabalho e Emprego preferiu não falar sobre o uso do imposto sindical.

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