Ao votar, Gilmar defende revisão de acordos de delação

Ministro do STF alega que homologação de tratativa não deve afastar possibilidade em caso de não cumprimento de cláusulas

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2017 | 22h08

BRASÍLIA - Em um dos pontos mais sensíveis do julgamento desta quarta-feira, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de revisão de acordos de colaboração premiada já homologadas. "A homologação do acordo não tem eficácia preclusiva completa a afastar sua revisão", disse Gilmar, ao convergir com o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski.

A sessão que julga questão da delação premiada foi interrompida pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os ministros deverão definir nesta quinta-feira, 29, a possibilidade de revisão da legalidade de acordos de delação em uma fase posterior à homologação: a da sentença.

Na semana passada, Lewandowski apresentou a primeira divergência concreta em relação ao voto da maioria dos ministros no julgamento em que a Corte já se encaminhou para deixar o ministro Edson Fachin como relator da delação do Grupo J&F e para manter a homologação desse acordo. Na ocasião, Lewandowski propôs que o Supremo revise a legalidade de delações no plenário na hora da sentença.

"Ressalvo uma posição que acho importantíssima e devo dizer que a última palavra relativamente à legalidade e à constitucionalidade das cláusulas e condições que foram ajustadas no acordo de colaboração premiada é do juiz natural, o colegiado (turma ou plenário)", disse Lewandowski na quinta-feira passada, 22.

Tudo o que sabemos sobre:
Gilmar Ferreira MendesSTF

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.