ANJ estuda pedir súmula contra censura

Jurisprudência do STF com efeito vinculante impediria juízes de restringir liberdade de expressão

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) está debatendo e estudando um meio de levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a firmar jurisprudência, com efeito vinculante, para impedir que juízes de primeiro grau ou de qualquer outra instância do Judiciário façam censura prévia no País. É o que ocorre hoje com o Estado, proibido de publicar notícias de interesse público que envolvam o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A ANJ informou ontem que pedirá a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades comprometidas com o Estado Democrático de Direito, para definir o melhor tipo de ação. O ponto a ser superado, de acordo com a entidade, é encontrar o melhor tipo de ação que preserve a liberdade de expressão, em sua forma plena prevista na Constituição, sem que isso implique interferir no poder e na liberdade dos magistrados. A medida foi apoiada unanimemente pelos representantes dos jornais O Globo, Folha de S. Paulo, Correio Braziliense e da Rede RBS de Comunicação, que participaram de um painel sobre liberdade de imprensa promovido ontem em comemoração aos 30 anos de criação da ANJ. "A violência contra o Estadão atinge a todos nós", resumiu Marcelo Rech, diretor da RBS. Sob o tema Liberdade de expressão e o futuro do jornalismo - o que dizem os jornalistas, o painel discutiu as mudanças e os desafios do mercado jornalístico ante as novas mídias viabilizadas pela internet, como a profusão de blogs, sites e twitters. "Nunca se leu tanto no mundo e no Brasil, e isso é bom", observou Ricardo Pedreira, diretor da associação. "Mas se trata de um sistema de circulação de notícias que não se sustenta como modelo de negócio." A ANJ, segundo sua presidente, Judith Brito, monitora as denúncias de violações da liberdade de imprensa. Ela divulgou o balanço dos últimos 12 meses que mostra um aumento preocupante dos casos de cerceamento da liberdade de imprensa. Foram 31 casos de agosto de 2008 a julho de 2009. O dado mais grave é que 16 casos decorrem de sentença judiciais impondo censura prévia, grande parte delas emitidas por juízes de primeiro grau. "Esse tipo de censura vem aumentando de forma preocupante no País, principalmente nos períodos eleitorais", criticou Judith. O jornalista Merval Pereira, colunista de O Globo, acha que uma ação no STF tem boa chance de prosperar porque tem respaldo na sociedade e nas instituições. "O caso pode trazer uma solução para essa que ainda é uma angústia de todos (a censura prévia)", observou. "Terá sido uma boa luta se o caso levar o STF a tomar uma posição definitiva contra a censura prévia." A seu ver, os jornais impressos são a base do que a internet pode dar de melhor. "Twitter e blog e outros meios possibilitados pela rede, em sua maioria, não são jornalismo, servem a divulgação de opiniões pessoais e muitas vezes de boatos", disse. O jornalista Daniel Piza, do Estado, discordou da crítica aos meios digitais de difusão de notícias, que a seu ver só contribuem para a democratização da comunicação. Avaliou que a liberdade de informação é tão importante que deveria ser incluída entre os fatores de cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Carlos Eduardo Lins da Silva, ombudsman da Folha de S. Paulo, disse que o jornalismo cidadão, praticado na rede de computadores por blogs independentes e até por leigos, é um avanço, mas traz um custo para a sociedade. "Cria a sociedade pós-factual, onde o fato não interessa mais, só a opinião." A seu ver, os jornais tradicionais precisam encontrar um meio de fazer o contraponto da notícia e análise dos fatos, porque são mais legítimos para isso do que os canais alternativos que proliferam na rede. Para Alon Feuerwerker, colunista do Correio Braziliense, a livre expressão não anula, mas se sobrepõe a outros direitos, como o do dano à imagem, que pode ser reparado. "O que não é possível é estabelecer o controle a priori."