ANJ comemora decisão do STF sobre Lei de Imprensa

Entidade defendeu, porém, a criação de regras para compensar o fim de garantias que estavam na lei

Agência Estado, com informações de O Estado de S.Paulo

01 de maio de 2009 | 08h13

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) elogiou a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a Lei de Imprensa. A entidade, no entanto, defendeu a aprovação de novas regras pelo Congresso para compensar o fim de garantias que estavam expressas na lei. "Foi um julgamento histórico, no qual os ministros apreciaram o princípio da liberdade de imprensa. Ficou claro que ele não pode ser relativizado", declarou Paulo Tonet Camargo, diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ.

 

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Camargo defendeu a necessidade de se regulamentar no Congresso, por exemplo, o direito de resposta. "O direito de resposta caiu junto com a lei. E ficamos sem as normas sobre esse assunto. O STF deixou claro que poderá existir uma lei." A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também aplaudiram a decisão do STF.

 

Para o presidente da ABI, Maurício Azêdo, "foi removida uma herança antidemocrática, deixada pela ditadura militar". Azêdo disse que a lei tinha aspectos inconstitucionais. "É um fato altamente positivo (a revogação) porque a lei continha disposições que atentavam contra a ordem constitucional. Eram aspectos altamente repressivos, que não cabem mais no Estado de Direito."

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como "fundamental" a defesa da liberdade de expressão, que serviria como "uma antítese necessária para se evitar a volta do autoritarismo". Segundo Britto, a revogação da legislação "coloca o Brasil na melhor trilha democrática e retira do mundo jurídico um dos chamados entulhos autoritários".

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