Anatel muda regras para licitação de computadores em escolas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu mudar as regras da licitação para o programa que pretende levar computadores com Internet a 13 mil escolas públicas de nível médio em todo o País. Pela nova proposta, as escolas não serão mais proprietárias dos computadores.As empresas que forem escolhidas para implantar o programa serão responsáveis pela montagem das redes de comunicação, pela escolha da tecnologia, pela compra dos equipamentos e sua atualização tecnológica, pela manutenção e também pela prestação dos serviços. Ou seja, fornecerão todo o pacote de bens e serviços.Os novos termos da licitação foram apresentados hoje pelo presidente da Anatel, Luiz Guilherme Schymura. Como já aconteceu na privatização das empresas de telefonia, o Brasil será dividido em regiões. Em cada uma delas será escolhida a empresa que apresentar a menor tarifa na licitação. "A empresa será uma nova concessionária, que explorará o novo serviço para as escolas", informou Schymura, explicando que haverá um plano de metas a ser obedecido. "A Anatel fiscalizará a qualidade dos serviços", garantiu. Ele disse que ainda não há prazo para que o novo edital seja lançado. O programa de informatização das escolas, que será financiado com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), está emperrado há cerca de um ano porque parlamentares de oposição e o próprio TCU vinham questionando a legalidade dos procedimentos adotados pela Anatel. Em meados do ano passado o TCU suspendeu o primeiro edital lançado para a contratação dos serviços. O TCU entendia que estaria havendo compra de bens (previa-se a utilização de 290 mil computadores) e, por isso, deveria ser seguida a Lei das Licitações (Lei 8.666). Com o avanço das negociações, o entendimento agora é de que está sendo contratada universalização de serviço de telecomunicações. Com isso, o procedimento obedecerá a Lei Geral de Telecomunicações. "O ministro Iran Saraiva, relator da matéria no TCU, está aberto às sugestões, e as coisas estão evoluindo dessa forma", comentou Schymura, observando que este tipo de contratação é novo para os dois órgãos. O primeiro edital foi contestado também porque previa apenas a utilização do programa operacional Windows, o que favorecia o fabricante, a Microsoft. Agora, segundo Schymura, o edital especificará a configuração dos equipamentos, sendo que os computadores deverão estar preparados para ter o programa operacional Windows e um outro aberto.A empresa vencedora montará uma espécie de "rede corporativa", conectando as escolas, e será paga com recursos do Fust. Atualmente, o fundo possui cerca de R$ 2 bilhões em caixa, arrecadados nos últimos dois anos das empresas de telecomunicações. Ese dinheiro está bloqueado no orçamento do governo federal. DeputadoO deputado Sérgio Miranda (PCdoB- MG), que vem contestando junto ao TCU o programa de informatização das escolas públicas, continua afirmando que a operação proposta pela Anatel é ilegal, pois estaria impedida pelo artigo 5º da lei que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de onde serão utilizados os recursos para prestar os serviços às escolas. Ele sustenta ainda que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o fechamento de contrato oito meses antes do final do mandato do atual governo, sem o respectivo recurso. "Eles só têm dinheiro para um ano do programa", disse. "Isso se utilizarem mesmo os recursos do Fust do ano passado, R$ 1,044 bilhão, já que o deste ano será destinado às concessionárias", argumenta. Miranda contestou a possibilidade de o presidente da Anatel, Luiz Guilherme Schymura, ter fechado um acordo com o TCU para mudar as regras da licitação do programa. "Garanto que não existe esse acordo; ele (Schymura) pode, no máximo, ter conversado com o relator do processo no tribunal, o ministro Iram Saraiva", disse o deputado mineiro. O parlamentar considera ilegal que prestadoras de serviços de telecomunicações forneçam equipamentos para as escolas. Saraiva acolheu preliminarmente a reclamação e suspendeu a concorrência. Sérgio Miranda afirma que foi procurado por Schymura, que marcou um encontro com ele em Belo Horizonte na próxima terça-feira. "Ele não me adiantou, mas deve ser para tratar deste assunto."

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