BELO HORIZONTE - O governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), enviou nesta segunda-feira, 7, à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que extingue as pensões vitalícias para ex-governadores e seus descendentes. O texto prevê o fim do benefício a partir de sua aprovação e não altera as aposentadorias já pagas, que custam mais de R$ 560 mil por ano aos cofres públicos.
O projeto veta apenas o pagamento de novas aposentadorias, inclusive para o atual governador. Segundo a assessoria do Palácio Tiradentes, apenas o Judiciário tem competência para acabar com os atuais benefícios, considerados direito adquirido. Para o governo, se o fim desses pagamentos fosse incluído no texto, haveria o risco de inviabilizar todo o projeto.
Atualmente, recebem pensões os ex-chefes do Executivo mineiro Rondon Pacheco (Arena, 1971-1975), Francelino Pereira (PDS, 1979-1983), Hélio Garcia (PP, 1984-1987 e PMDB, 1991-1995) e Eduardo Azeredo (PSDB, 1995-1999). O benefício também é pago a Coracy Pinheiro, viúva de Israel Pinheiro (PSD), que governou Minas entre 1966 e 1971.
O encaminhamento do governo ocorreu no mesmo dia em que o presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luís Cláudio Chaves, entregou ao presidente da OAB federal, Ophir Cavalcante, um parecer para que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi) contra o recebimento de pensões pelos ex-governadores do estado seja protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Pela legislação em vigor, os ex-governadores têm direito ao salário integral pago ao atual ocupante do cargo, de R$ 10,5 mil. Já viúvas recebem metade do benefício, mesmo valor que pode ser pago também a filhos menores ou filhas maiores desde que solteiras ou viúvas, sem outra fonte de renda. O pagamento da pensão, criado por uma lei de 1957, não é automático e deve ser solicitado pelo beneficário.
Mesmo com a aprovação do projeto pelo Legislativo, Anastasia teria direito à aposentadoria, pois assumiu o cargo no ano passado, no lugar de Aécio Neves (PSDB), que se desincompatibilizou para disputar a eleição para o Senado. O governador, contudo, preferiu não fazer o requerimento da pensão. A mesma postura foi adotada por Aécio e pelos também ex-governadores Newton Cardoso (PMDB) e Itamar Franco (PPS).
Além de extinguir a pensão vitalícia, o projeto de lei também prevê que valores e nomes de quem recebe o benefício "poderão ser divulgados mediante requerimento fundamentado, com identificação do requerente". Após a repercussão negativa do sigilo, o governo mineiro confirmou quem recebia a pensão vitalícia e alegou que houve "erro de comunicação" e de interpretação da legislação.
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil, ainda em andamento, para apurar quanto é gasto com os benefícios e quem os recebe. O promotor João Medeiros, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, disse nesta segunda-feira que a proposta encaminhada pelo Executivo à Assembleia, por ora, não terá influência no inquérito. Medeiros considera "inaceitável" o argumento de direito adquirido para os atuais beneficiários.
Pela interpretação do MPE, a lei 1.654, que criou o benefício, não foi "recepcionada" pela Constituição Federal de 1988 e fere os princípios previstos no artigo 37, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.
"Não se pode invocar direito adquirido contra a Constituição. Não me parece que essa solução resolva o problema", afirmou ao Estado.
A intenção da Promotoria é ajuizar uma ação buscando a anulação dos atos que autorizaram os pagamentos.
Embora tenha classificado como "louvável" a iniciativa do governador, o presidente da OAB-MG destacou que não há intenção de suspender o questionamento no STF. "Tem que ingressar, até porque pode ser que no Legislativo não haja ressonância adequada em relação ao pedido", disse.
