ANÁLISE: TSE pode decidir hoje sobre separação da chapa e uso de fatos novos como provas

Deve existir um limite sobre a amplitude de admissão de novos fatos e, aparentemente, este limite é o da maioria da jurisprudência do próprio TSE

Alberto Rollo*, O Estado de S.Paulo

08 de junho de 2017 | 11h04

Na sessão desta quinta-feira, 8, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem decidir sobre pelo menos duas questões importantes, que serão analisadas com o mérito das acusações: a separação das condutas dos dois integrantes da chapa Dilma-Temer e o uso de fatos, e provas novas, surgidos após o ingresso das ações.

Diz-se que no direito processual a lide deve ficar limitada às alegações das peças iniciais e à matéria apresentada com as defesas. Pois bem, aqui no Direito Eleitoral existe o tal do artigo 23, da LC 64/90 (que alguns até chamam do coringa das ações eleitorais), que permitiria ao julgador conhecer novos fatos surgidos e trazidos após as iniciais/defesas.

Houve ministro que disse que a forma deve ceder ante a importância ao conteúdo. Mas se não existirem formalidades, limites temporais nos pedidos, as ações nunca terminariam. Outro ministro afirmou que na prevalência deste entendimento, poder-se-ia admitir, inclusive, as últimas delações que envolvem a JBS.

Será que pode ser assim? Tamanha amplitude na admissão de novos fatos, novos elementos de convicção? Deve existir um limite e aparentemente este limite é o da maioria da jurisprudência do próprio TSE, quando limita as circunstâncias, os fatos, que podem ser apreciados, ao que foi trazido nas peças iniciais e pelas defesas.

Quanto à tese de separação dos componentes da chapa, a conhecida jurisprudência do TSE vai no sentido oposto daquele sustentado, pelas defesas, ou seja, se a Constituição Federal prevê a eleição conjunta do titular e do vice, ao mesmo tempo, não dá agora para pretender a separação, quando não interessa.

Vale dizer que na urna eletrônica o eleitor digitou apenas dois números: 13. E, em seguida, apertou a tecla confirma. Com esse gesto elegeu a chapa, um titular e um vice. Naquele momento a regra era boa. Não dá agora, quando houve questionamento, pretender a separação.

Sob o ponto de vista jurídico parece correto admitir a separação da chapa, apenas quando se cogitar de crime ou da aplicação da sanção de inelegibilidade. Aí sim, nesses casos, a conduta é individual e precisa ser examinada separadamente. Mas não é o caso aqui.

Não estão sendo julgadas ações penais, que envolvem cometimento de crime, este julgamento versa sobre ilícitos outros desta forma, não faria sentido a separação da chapa, com respeito aos que pensam diferente. No que toca à inelegibilidade, por outro lado, pode haver aplicação diferenciada para os dois integrantes da chapa.

Uma vez decididas todas as preliminares, aí sim começa o julgamento do mérito das acusações. Se aconteceram os fatos como descritos na inicial, se há provas que corroboram as acusações, se as provas merecem cega credibilidade, e se as provas colhidas nos processos dizem respeito a fatos que já estavam postos nas petições iniciais, dentre outros pontos.

É esperar pra ver os próximos capítulos.

*Advogado, Professor de Direito Eleitoral do Mackenzie, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP e membro da Comissão de Reforma Política da OAB/SP

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