ANÁLISE: Sob vigilância

Colaboração premiada gera questionamentos na prática forense e Brasil apresenta índice de prisões preventivas superiores à média

Rogério Taffarello*, O Estado de S.Paulo

24 de julho de 2017 | 03h00

A colaboração premiada está prevista em lei e à disposição para ser usada tanto por investigadores quanto por investigados, no último caso como meio de defesa. Porém, trata-se de instrumento ainda novo e que tem gerado questionamentos na prática forense, hoje ressonantes no Congresso.

O Brasil apresenta índices de prisões preventivas superiores à média das sociedades civilizadas, o que, por si só, já deveria preocupar magistrados e legisladores. A isso se soma o fato de que, em um Estado de Direito, deve merecer especial reflexão a possibilidade de que se decretem prisões para constranger investigados a delatar. Diante disso, debate-se a simplista proibição de o preso provisório pactuar acordo de colaboração. A inaceitabilidade da ideia salta aos olhos de imediato: como vedar o uso de meio de defesa justamente àqueles em situação mais gravosa? A injustiça seria flagrante.

Solução intermediária estaria na soltura – atendidos requisitos e precedida de manifestação de interesse do Ministério Público – do candidato a colaborador durante as negociações, para que decida se firmará o acordo sob menor vulnerabilidade psicológica. Mas a real solução do problema supõe a necessidade de juízes e promotores abandonarem o uso desmedido de prisões processuais. Nisso o Legislativo pode ser muito útil, melhor delineando os requisitos da prisão preventiva e lhe impondo prazo de duração, temas presentes nos estudos para o Projeto de Código de Processo Penal.

A nota negativa fica por conta do fato, inegável, de que muitos congressistas hoje se movem a delimitar a aplicação da delação somente por receio de serem atingidos por investigações, e não por genuíno espírito republicano. Isso pode gerar a aprovação de leis indesejadas, impondo à sociedade civil, aos órgãos de controle e ao eleitorado vigiar de perto os debates legislativos sobre a matéria.

*Advogado, mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP)

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