Dida Sampaio / Estadão
Dida Sampaio / Estadão

Análise: Sob o simples império da lei

Milhões de votos não dão ao presidente a voz do 'povo', apenas responsabilidade perante a lei; são eleitos, não ungidos

Carlos Melo*, O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2020 | 13h39

Até por gestos e pensamentos, presidentes da República devem prezar a Constituição a que juraram defender. Não podem fazer a interpretação que lhes convém. De acordo com a lei, o guardião da Constituição é o Supremo Tribunal Federal.  O título “supremo” não é mera figura de linguagem. É o STF quem arbitra o jogo das leis. Para mudar isso, só por meio de uma Constituinte – talvez.

Assim, o ministro do STF Alexandre de Moraes tem autorizado sindicâncias que atingem aliados do presidente, não por serem aliados, mas por suspeitas e indícios de estarem envolvidos com atos ilegais; não se lhes questiona a liberdade de expressão e nem o direito de exerce-la, mas ações concretas que poderiam ir de encontro à lei. Moraes é experiente, tendo passado por várias esferas de poder, nesse campo. Sabe qual ferida tocar e, pelo jeito tem causado muita dor e receio ao bolsonarismo.

Noutros governos, parlamentares, empresários e operadores políticos passaram por processos semelhantes; foram presos justamente por terem agido fora da lei. O que contou com o entusiasmo do então deputado e de seus aliados, que ora se encontram sob o mesmo rigor, o rigor da lei.

Mas, agora tudo parece causar desconforto e até desalento ao presidente, temeroso de ver ruírem as redes de enfrentamentos às instituições e a imprensa paralela, criadas em seu favor e em sua proteção. Além disso, os processos podem chegar ao Tribunal Superior Eleitoral e colocar em risco o próprio mandato.

O que Bolsonaro poderia contra isso? Esperar que os envolvidos, não ele, recorram ao que considerarem ilegal, nos termos da lei. Politicamente, acionar o legislativo para alterar a legislação, uma vez que tenha maioria para fazê-lo – o que não tem. Recorrer à “força bruta”, dentro da lei, não pode. E se não pode, melhor não insinuar. Presidentes da República podem muito, mas não tudo. Milhões de votos não lhe dão a voz do “povo”, apenas responsabilidade perante a lei. São eleitos, não ungidos.

* Cientista político. Professor do Insper.

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