GABRIELA BILO / ESTADÃO
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Análise: Questão sobre antigo Coaf ainda precisa ser esclarecida pelo Supremo

Votos de Fachin, Barroso, Fux e Rosa Weber indicam que haverá maioria para aprovar constitucionalidade no compartilhamento de informações

Vera Chemim*, O Estado de S.Paulo

28 de novembro de 2019 | 05h00

Os votos de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux no julgamento sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal e a UIF (antigo Coaf) com o Ministério Público, para fins de persecução penal, vão ao encontro do voto divergente de Alexandre de Moraes, em relação ao voto do relator Dias Toffoli. Isso sinaliza que haverá maioria no sentido da constitucionalidade do envio de informações. 

O pano de fundo remete ao direito fundamental de inviolabilidade de dados bancários e fiscais previsto no inciso XII do artigo 5º da Carta Magna que deve ser “relativizado” quando se enfrenta o cometimento de atos ilícitos que provocam danos a uma gama significativa de bens jurídicos constitucionais igualmente relevantes e que devem ser protegidos pelo Estado. 

Os ministros ratificaram a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da lei complementar que já tinham sido objeto de julgamento pela Corte. Portanto, aquele compartilhamento poderá abranger todas as informações bancarias e fiscais sem prévia autorização judicial, desde que já haja procedimento administrativo ou judicial em curso e que o Ministério Público, ao ter acesso aos dados mantenha, o seu absoluto sigilo. 

É importante observar que no caso de o Ministério Público requerer diretamente às instituições competentes (Banco Central, CVM) o acesso aos dados sigilosos, estes só serão compartilhados com prévia autorização judicial. 

A análise do compartilhamento de dados pela UIF não poderia ser estendida ao julgamento do caso concreto, razão pela qual, os ministros decidirão hoje, quando da confecção da tese sobre o tema. 

*ADVOGADA CONSTITUCIONALISTA

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