ANÁLISE: Projeto de abuso de autoridade coloca em risco independência dos agentes públicos

O velho Santo Tomás de Aquino ensina que, quando julga, o juiz deve formar sua opinião não pelo que sabe como pessoa privada, mas pelo que vem ao seu conhecimento como pessoa pública, segundo os dados de cada processo

Eros Roberto Grau*, O Estado de S.Paulo

31 Março 2017 | 00h00

O Projeto de Lei do Senado número 280/16 define “crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder”, referindo – entre os seus sujeitos ativos – os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

Não vou me deter na análise de seus preceitos. Permitam-me que, após a sua atenta leitura, eu reaja simplesmente como uma pessoa prudente. 

Pois não me cansarei de reiterar que a interpretação da Constituição e das leis não é ciência, mas prudência – o saber prático, a phrónesis a que se refere Aristóteles. O homem prudente é aquele capaz de deliberar corretamente sobre o que é bom e conveniente para o homem. A prudência não é ciência nem arte, porém virtude capaz de discernir o que é bom ou mau para um ser humano. É razão intuitiva que não discerne o exato, porém o correto. Por isso mesmo os juízes praticam a juris prudentia, não uma juris scientia

A problematização dos textos normativos não se dá no campo da ciência. Opera-se no âmbito da prudência. Na ciência, o desafio de no seu campo existirem questões para as quais ela (a ciência) não é capaz de dar respostas. Na prudência, a existência de múltiplas soluções corretas para a mesma questão. 

Dá-se na interpretação de textos normativos algo análogo ao que se passa na interpretação musical. Não há uma única interpretação correta (exata) da Sexta Sinfonia de Beethoven: a Pastoral regida por Toscanini, com a Sinfônica de Milão, é diferente da Pastoral regida por von Karajan, com a Filarmônica de Berlim. Não obstante uma seja mais derramada, a outra longilínea, as duas são autênticas, corretas. 

Daí a inexistência de uma única resposta correta para todos os casos jurídicos – ainda que os juízes estejam permanentemente vinculados pelo sistema jurídico. Essa resposta verdadeira (única correta) não existe. A alternativa verdadeiro/falso é estranha ao Direito.

O projeto de lei do Senado ignora que a moldura da norma jurídica contempla, em cada caso, para uma mesma questão, inúmeras soluções corretas. Enseja a configuração de divergências na interpretação das leis e na ponderação de fatos e atos como expressão de abuso de autoridade. Coloca em risco a independência funcional de todos os agentes públicos, sem exceção. Finda por limitar, restringir a ação do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

A tipificação da hermenêutica como crime aterroriza. A confusão entre interpretação das leis e dos fatos e abuso de autoridade me estarrece. 

Na minha idade costumo recorrer a Santo Tomás de Aquino, com quem muito aprendi, na leitura da Suma Teológica. Lá, onde o velho Tomás ensina que, quando julga, o juiz deve formar sua opinião não pelo que sabe como pessoa privada, mas pelo que vem ao seu conhecimento como pessoa pública, segundo os dados de cada processo. 

É mesmo assim! Soa em meus ouvidos aqui, agora – noite e dia – o que, no seu tempo, o velho Cícero gritou: o tempora! o mores! 

*É ADVOGADO E PROFESSOR TITULAR APOSENTADO DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

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