André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Análise: Pedido de vista tem de ser exceção à regra para não gerar abuso

'O tribunal faria bem de exigir motivação ao menos para alguns desses pedidos'

Rafael Mafei Rabelo Queiroz *, O Estado de S.Paulo

04 de dezembro de 2017 | 03h00

Pedidos de vista são recursos à disposição de magistrados em julgamentos coletivos. Vêm da época em que autos processuais eram físicos, sendo impossível que mais de um julgador os estudasse por vez. Hoje em dia, tramitam digitalmente. Não “estão” com este ou aquele ministro; todos podem acessá-lo ao mesmo tempo. Embora seja imenso o volume de trabalho, é certo que a limitação que deu origem à prática já não existe. 

Estando o caso pautado para julgamento, é sabido que será debatido na sessão marcada. Um segundo pedido de vista no mesmo processo - como aquele que hoje impede a conclusão do julgamento sobre foro privilegiado, já com maioria formada - torna-se francamente esdrúxulo.

++ Prazos de pedidos de vista não são respeitados

A questão não está no pedido de vista em si, e sim no fundado receio de seu uso impróprio: visando a, por exemplo, retardar a conclusão de um julgamento para qualquer finalidade, ou esperar mudança no colegiado que aumente as chances de certa posição sair vencedora. Aqui, o pedido de vista transformar-se-ia em abuso de direito. Um ministro qualquer, por razões impróprias, prejudicaria a prestação jurisdicional que é devida por seu tribunal. 

Estudos empíricos têm buscado testar essa hipótese. Ao menos Ivar Hartmann e Diego Arguelhes encontraram indícios de uso estratégico dos pedidos de vista no STF (Timing Control Without Docket Control, Journal of Law and Courts, 2017). 

Tribunais superiores são órgãos não eleitos, preenchidos por indicações políticas. Um dos pressupostos de legitimação de seu poder reside na forma colegiada e transparente de exercê-lo: múltiplos julgadores de notável saber, amparados em razões públicas e publicadas, decidem em seu nome. 

O pedido de vista é exceção à regra: seu exercício é individual e não sujeito a controle efetivo por mecanismos regimentais. O tribunal faria bem de exigir motivação ao menos para alguns desses pedidos. Tal desconfiança corrói a autoridade da Corte, que é órgão indispensável à nossa democracia.

* É PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA USP

 

Tudo o que sabemos sobre:
foro privilegiadoJustiça

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.