ANÁLISE: Parecer teve um tom muito mais jurídico do que político

Relator, Sergio Zveiter (PMDB-RJ) ressalvou diversas vezes que os membros da CCJ não julgam, ficando este papel sob a responsabilidade dos ministros do STF, caso decidam acolher a denúncia em fase posterior a esta

Lívia Gil Guimarães, O Estado de S.Paulo

10 de julho de 2017 | 19h58

O parecer favorável ao processamento da denúncia de Temer teve um tom muito mais jurídico do que político. Se por um lado isso é inusitado para um momento tão político, por outro parece fazer sentido no contexto atual. 

A leitura do relatório e do parecer tendo como objeto a denúncia contra o presidente Temer começou com inúmeros questionamentos ao seu rito. Dois pontos tiveram especial foco: a ausência de sustentação por parte do Procurador-Geral, Rodrigo Janot, e a falta de controle específico em relação às substituições feitas aos membros que compõem a CCJ.

Em uma leitura e votação objetiva e essencialmente técnico-jurídica, o relator do caso na CCJ, deputado Sérgio Zveiter, acolheu o pedido de autorização para que se dê abertura ao processamento da denúncia no Supremo Tribunal Federal. Ele se prendeu a uma análise de indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes alegados contra o presidente Temer, o que significa dizer que, a partir das provas juntadas na denúncia, Zveiter entendeu que deveriam ser investigadas à fundo aquelas alegações. A base para o seu raciocínio foi a existência de um direito da sociedade de, em caso de dúvidas a respeito da existência de um crime, que se investigue mais à fundo a questão.

Apesar da defesa do presidente Temer alegar que os deputados da CCJ estariam ali atuando como primeiros juízes da causa, de forma oposta, o relator da solicitação para instauração do processo ressalvou diversas vezes que os membros da CCJ não julgam, ficando este papel sob a responsabilidade dos ministros do STF, caso decidam acolher a denúncia em fase posterior a esta.

Soa contraditório que um procedimento previsto para ser predominantemente politico tenha sido integralmente jurídico. Por trás da previsão constitucional de que a Câmara dos Deputados deve fazer a avaliação do prosseguimento do julgamento do presidente acusado de cometer crime comum durante o seu mandato, está, além de um controle dos pesos e contrapesos entre os poderes da República, também a ideia de um juízo político sobre as potencialidades e a conveniência política de se julgar um presidente ainda no curso de seu mandato.

É possível que as críticas feitas aos deputados durante a votação ocorrida no processo de impeachment, juntamente com a proximidade das próximas eleições sejam fatores que indiquem mudança na forma dos representantes do legislativo avaliarem a atual situação política que envolve o líder do poder executivo. Esta é uma etapa decisiva para a percepção popular da legitimidade e autoridade do Legislativo. 

 

* PESQUISADORA DO SUPREMO EM PAUTA - DIREITO FGV-SP

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