REUTERS/Adriano Machado
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Análise: Pacote anticrime tem efeito na investigação e no policiamento

Resultado está longe de ser uma derrota para o governo e, em particular, para Moro

Leandro Piquet Carneiro*, O Estado de S.Paulo

12 de dezembro de 2019 | 06h00

A Câmara desempenhou seu papel institucional e, em dez meses, analisou e votou o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro. Foram feitas modificações importantes na proposta original e incorporadas ideias encaminhadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

A principal mudança introduzida pela Câmara foi a eliminação da prisão em segunda instância. A politização do tema e o sentido de autoproteção do Congresso levaram a essa decisão que terá ampla repercussão negativa nas ações contra a corrupção e o crime organizado violento. 

Outro ponto sensível para o governo era o excludente de ilicitude. A Câmara não eliminou essa proposta, mas limitou sua aplicação a casos em que agentes de segurança pública enfrentam situações de risco com reféns. Os erros do governo na edição de sucessivos decretos sobre posse e porte de armas e o aumento dos episódios de violência policial no País levaram a Câmara a adotar maior cautela diante do princípio do excludente de ilicitude. 

O resultado está longe de ser uma derrota para o governo e, em particular, para Moro. Os méritos do pacote original continuam lá. Em seu conjunto, as medidas aprovadas são importantes para reduzir a discricionariedade nas decisões judiciais sobre temas como investigação de organizações criminosas, endurecem a execução penal para os crimes violentos e facilitam a produção de provas na investigação de crimes complexos. 

Há medidas de impacto imediato como a criação de um banco nacional de perfis genéticos e balísticos e a permissão para o confisco ampliado dos recursos angariados com o crime e a corrupção, proposta que teve uma modificação mínima. 

As medidas aprovadas pela Câmara terão um efeito direto e positivo no trabalho de policiamento, investigação, persecução e execução penal, principalmente contra o crime organizado violento. Foram eliminados alguns excessos, mas o balanço final é bastante positivo para a atualização de nossa política penal. 

* PROFESSOR DO INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA USP, DOUTOR EM CIÊNCIA POLÍTICA, ESPECIALIZADO EM CRIME E VIOLÊNCIA

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