Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Análise: O que está em jogo no inquérito das fake news

Que se faça prevalecer, em todos os âmbitos, a força da legalidade. Fora dela, só resta a força.

Davi Tangerino*, O Estado de S.Paulo

11 de junho de 2020 | 05h00

No banco dos réus do inquérito das fake news, muito antes dos ali investigados, está a legitimidade. Primeiro, da eleição presidencial. O financiamento de rede ilegal de desinformação e de discurso de ódio, nesse contexto, configuraria abuso de poder econômico, podendo gerar a cassação da chapa de Bolsonaro pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Em segundo lugar, da própria investigação. Afinal, trata-se de investigação sem polícia ou Ministério Público, sem sorteio de relator e sem objeto definido.

E, por fim, a legitimidade da desinformação e do discurso de ódio em si. Apenas para a última há resposta simples: o direito à opinião não inclui o de propagar fatos falsos, tampouco incitação à violência, que são, aliás, crimes no Brasil.

Há um traço comum, ainda que com motivações e intensidades muito distintas, a essas três dimensões: a de que a legalidade pode ceder ao que seja o melhor para a República. Outro nome para o autoritarismo.

De processos autoritários, porém, não pode nascer democracia. O bolsonarismo, diga-se, é filho das rupturas de legalidade da história recente, a exemplo do lavajatismo. O vácuo de legitimidade abre espaço para o autoritarismo maior: a intervenção militar.

Oxalá aprume o STF os rumos do inquérito nos estreitos trilhos da legalidade. E que dele nasçam, legitimamente, a cassação da chapa de Bolsonaro, se houver provas de abuso de poder econômico; caso contrário, seu merecido desagravo. E que o MP processe os propagadores organizados de fake news e os que sabotam os alicerces democráticos, porém nunca os destiladores de opiniões, ainda que abjetas.

Que se faça prevalecer, em todos os âmbitos, a força da legalidade. Fora dela, só resta a força.

* Professor de Direito da UERJ e da FGV-SP

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