Jefferson Rudy / Senado
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Análise: Legislando certo por linhas tortas

A despeito da falta de tempo de discussão, os principais pontos do projeto de lei das Fake News aprovado no Senado são muito positivos

Ivar Hartmann* , O Estado de S.Paulo

01 de julho de 2020 | 08h06

A tramitação do PL das Fake News no Senado foi marcada pela sua desnecessária rapidez, que impediu o debate público real sobre as alternativas consideradas pelos senadores para combater um dos mais complexos problemas enfrentados pela democracia brasileira na última década.

A urgência na votação pegou a sociedade civil sempre de surpresa com relatórios divulgados horas antes de serem votados. Qualquer que seja o conteúdo final da lei, a supressão do tempo de discussão ampla e inclusiva dos dispositivos votados cobrará um preço logo a seguir.

Haverá mais questionamentos da constitucionalidade dos artigos no STF, haverá mais propostas legislativas para alterar dispositivos do novíssimo estatuto e grupos de interesse, como as redes sociais, terão mais argumentos para criticar a legitimidade dessa legislação.

A despeito da tramitação que foi exemplo de como não fazer, os principais pontos da lei são muito positivos. Opções desastrosas que constaram em versões anteriores foram evitadas, como a obrigação universal de cadastro com fornecimento desproporcional de dados pessoais e a obrigação de redes sociais realizarem filtro ativo em tudo que é postado.

Há muitas inovações boas e as principais são as novas garantias para os usuários. Quem tiver posts removidos deve ser devidamente informado e receber oportunidade de recurso com decisão preferivelmente de um ser humano. A plataformas são obrigadas a abrir para a sociedade a caixa preta da grande quantidade de conteúdo que é removido sem ordem judicial. E o uso do dinheiro para amplificar a visibilidade e alcance das manifestações nas redes sociais será muito mais transparente.

Essa última medida é de longe a mais promissora para começarmos a entender como se comportam as fake news. O problema geralmente não é o conteúdo do post. É o quanto de dinheiro há por trás da sua disseminação artificial. A lição é velha: follow the money.

*É coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio

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