Análise: Lado positivo é abandonar o plano de alterar cláusula pétrea

PEC que permite prisão em segunda instância é retrocesso em garantias individuais e péssima notícia para as fazendas públicas

Davi Tangerino*, O Estado de S.Paulo

24 de novembro de 2019 | 05h00

De tanto se repetir que a prisão após o trânsito em julgado era um problema, ela virou um. Com tantas reformas necessárias no País e problemas sociais graves, só se fala sobre isso. Os números levantados pelo Estado mostram que faltariam cerca de 20 singelos votos no Congresso para a aprovação de uma PEC alterando, de alguma forma, a prisão em segunda instância.

Pouco importa se os dados contradigam a equivocada premissa da impunidade ou do acesso exclusivo dos ricos ao sistema de justiça. Acertada a lição de Thomas: “se as pessoas definem certas situações como reais, elas são reais em suas consequências”. A opinião publicada elegeu o pseudoinimigo como real; e os políticos não fugirão das consequências. O lado positivo é o abandono do plano de alterar cláusula pétrea, ou a sandice de uma Constituinte.

A PEC 199, aprovada na CCJ da Câmara semana passada, altera o momento do trânsito em julgado: basicamente, extinguem-se os recursos extraordinários, que são transformados em ações revisionais. A principal mudança é que o trânsito se dará na segunda instância; as revisionais serviriam para cassar a decisão, desfazendo a coisa julgada.

Para além do retrocesso em garantias individuais, a PEC é péssima notícia para as fazendas públicas, já que o Estado, um voraz litigante, terá de pagar quando perder em segunda instância.

É um tratamento muito invasivo para uma “doença” que poderia ser enfrentada por outras vias, como: criar um verdadeiro sistema de precedentes, que de fato uniformizasse a aplicação da lei pela segunda instância; ampliar os TRFs e o número de ministros do STJ; alargar as hipóteses de transação penal; rever a irracional política de drogas etc. Mas como tudo que é importante, daria mais trabalho.

*ADVOGADO E PROFESSOR DE DIREITO PENAL DA FGV-SP E DA UERJ

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