ANÁLISE: Há mecanismos contra uso ilegal das redes

Processos na Justiça Eleitoral são rápidos e permitem a adoção de medidas urgentes

Flávio Henrique Costa Pereira*, O Estado de S.Paulo

06 de outubro de 2017 | 23h06

O veto ao artigo da reforma eleitoral que permite a imediata censura de mensagens publicadas em redes sociais por simples denúncia é correto, pois a disposição é inconstitucional, ainda que temporária a suspensão da divulgação.

O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já pacificou o entendimento de que é livre a manifestação de pensamento na internet. A retirada de conteúdos virtuais é medida excepcional e quando as mensagens possuem natureza político eleitoral somente o Poder Judiciário poderá promover a exclusão dessas publicações, pois não é razoável delegar essa possibilidade às empresas privadas. 

A legislação eleitoral sobre o uso da internet em eleições evoluiu com o tempo e, hoje, já existem mecanismos de combate ao uso ilegal das redes sociais.

Se um candidato ou partido entender que há uma informação na rede que considere mentirosa ou ofensiva, tem ao seu alcance mecanismos legais para excluir esse conteúdo. Além da retirada, a legislação vigente prevê sanções para essas práticas que vão desde a aplicação de multa, até a abertura de processo penal por calúnia, difamação ou injúria.

Os processos na Justiça Eleitoral são rápidos e permitem a adoção de medidas urgentes. A dificuldade ainda existente está no cumprimento das decisões. Não são poucos os casos em que as determinações judiciais são reiteradamente descumpridas, mesmo com a aplicação de multas pelo descaso. O maior desafio ainda existente está na criação de mecanismos que permitam a pronta retirada dos conteúdos ofensivos e que atinjam todos os compartilhamentos realizados.

Andou bem o legislador em possibilitar o impulsionamento de conteúdos nas redes sociais. À principio, este instrumento será utilizado para divulgação da propaganda eleitoral. Mas ele também servirá para se combater as mentiras e ofensas na internet. Além disto, dará eficácia aos direitos de respostas, pois, antes, não se podia promover sua ampla divulgação justamente pela vedação ao uso de impulsionamentos nas eleições. É um avanço.

Mas a maior lição que podemos tirar das anteriores experiências eleitorais no âmbito da internet é de que o melhor meio de combate às mentiras e ofensas na internet é a promoção da educação cidadã de nossos políticos e eleitores.

*ADVOGADO DO PSDB, ESPECIALISTA EM DIREITO ELEITORAL E MESTRANDO EM DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO PELA UNIVERSIDADE MACKENZIE

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