Análise: Democracia fiscal

O direito não é varinha mágica. O projeto de sistema tributário instalado no texto constitucional, limitando o número de impostos e formalizando o pacto federativo, não impediu o aumento da carga tributária, o avanço da guerra fiscal ou o aumento da complexidade. Em 25 anos, das 74 emendas constitucionais, 33 foram usadas para criar ou aumentar tributos: o IPMF depois convertido em CPMF, Cides, PIS/Cofins, etc. Não precisamos de mais regras. O que falta é mais debate: a carga tributária sobe porque os gastos públicos aumentam. É preciso orientar o foco no debate político sobre tributação, federalismo e tamanho do Estado.

Eurico Marcos Diniz de Santi, Professor e coordenador Núcleo de Estudos Fisais da DIREITO GV

04 de outubro de 2013 | 22h00

O direito pode formalizar o pacto federativo, mas não é suficiente para definir limites e contornos da federação. Que serviços públicos queremos nas três esferas de poder? Quanto estamos dispostos a pagar? Quanto custa a guerra fiscal? Dilemas fiscais e federativos não se resolvem em conversa de técnicos. São problemas da nossa frágil democracia, na qual o eleitor não se sente contribuinte nem é convidado a deliberar sobre assuntos de Estado.

O mundo mudou. A Era da Informação oferece a tecnologia e o fluxo comunicacional que nos faltou antes. A Lei de Responsabilidade Fiscal iniciou esse trabalho, a Lei de Transparência e a Lei de Acesso consolidaram a possibilidade do efetivo exercício do poder orientado pela sociedade em rede. Falta empoderar o povo. O gigante acordou, parece ter achado o caminho das ruas, ouviram sua voz. Falta informá-lo e dar valor à sua deliberação.

 

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