ANÁLISE: Decisão sobre pedido de liberdade não pode ser loteria

Cada julgador, uma sentença. Casos semelhantes podem receber interpretações diferentes no momento de aplicar a lei. Por um lado, isso pode parecer um absurdo. Afinal, o direito é um só e igual para todos. 

Thiago Bottino, O Estado de S.Paulo

26 Dezembro 2017 | 05h00

O direito, porém, precisa ser interpretado, conjugado com as situações particulares de cada caso. Aplicar a lei ao caso concreto, considerando suas circunstâncias, é fazer justiça.

Ao contrário dos juízes, o papel dos tribunais (especialmente do Supremo Tribunal Federal) é construir consensos que perdurem. É olhar aquelas diferentes interpretações, dadas por centenas de juízes em diferentes pontos do Brasil, e escolher, dentre tantas possibilidades, a melhor. É sinalizar para os demais juízes que uma determinada forma de interpretar a lei deve prevalecer sobre todas as outras. É assegurar, enfim, que os casos semelhantes, com as mesmas circunstâncias, serão decididos da mesma forma dali por diante.

Porém, se, no Supremo, turmas decidem de formas diferentes, a injustiça é maior. Mostra que a Corte não está cumprindo seu papel de garantir a igualdade. A decisão de um caso não pode ser uma loteria. Ela deve ser previsível e estável.

*PROFESSOR DE DIREITO DA FGV-RJ

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