Gabriela Biló/Estadão
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Análise: Decisão do STF confere nova interpretação sobre sigilo de dados

Superado o mérito da questão, resta cobrar da Receita e do antigo Coaf disciplina e fiscalização das atividades em questão

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral*, O Estado de S.Paulo

05 de dezembro de 2019 | 07h00

A recente decisão do STF sobre o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pela UIF com as polícias judiciárias e com o Ministério Público para fins de investigação criminal confere nova interpretação ao dispositivo constitucional que trata do sigilo de dados. Como Corte Constitucional, coube ao Supremo, por maioria de votos, afastar a necessidade de prévia autorização judicial.

Tal posicionamento se respaldou na ideia segundo a qual o manuseio dos sistemas de informações dos órgãos de controle interno deve contar com dois requisitos básicos: manutenção do sigilo e rastreamento dos servidores responsáveis.

Superado o mérito da questão, vez que enfrentado e definido pelo STF, resta cobrar dos órgãos de controle disciplina e fiscalização das atividades em questão, evitando-se abusos, inclusive aqueles – inadmissíveis – provenientes do intento de perseguição de desafetos por parte dos que acessam o sistema oficial. Afirme-se, ainda, que a inafastabilidade do controle jurisdicional, importante garantia constitucional, foi consignada na tese firmada pela Corte.

Servidores com acesso a dados sigilosos respondem por seus atos e devem ser punidos na hipótese de desvios. Urge a manutenção de frequente e efetiva fiscalização de tais atividades, para que não restem devastadas as garantias e os direitos fundamentais. A decisão reclama enorme cautela dos órgãos de controle, evitando-se indevida devassa na vida dos cidadãos. Combater a corrupção e proteger direitos individuais são missões do Estado Democrático de Direito.

*Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Especialista em Direito Público e Professor Titular da FAAP.

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