AMB diz que resolução quer transformar CNJ em tribunal

Argumento é que alguns pontos anulam a possibilidade de defesa para o magistrado acusado

Evandro Fadel, correspondente de O Estado de S.Paulo

30 Setembro 2011 | 17h23

CURITIBA - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, disse nesta sexta-feira, 30, em Curitiba, que a entidade entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende regulamentar o processo disciplinar de juízes, por observar nela alguns "absurdos".

O presidente da AMB destacou que a resolução, publicada em 15 de julho no Diário da Justiça, "transforma o CNJ em tribunal" para julgamento de atos de juízes. "Outro absurdo é que ela reduz o prazo de defesa", acrescentou. "Pela lei orgânica da magistratura, que é nacional, é de dez dias, e reduz para cinco, partindo do pressuposto de que Brasília é o Brasil." De acordo com Calandra, em alguns locais do Norte do País, apenas para o juiz se deslocar de barco demora cinco dias. "Portanto, anula completamente a possibilidade de defesa para o magistrado acusado", reforçou.

Ele disse que a AMB defendeu a constitucionalidade do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004, quando foi criado. "Depois vou querer destruir aquilo que eu mesmo validei?", ponderou. "Aqueles que estão interessados não só em não discutir o que discutimos, mas em ampliar os poderes do CNJ, dizem na mídia que nós estamos querendo destruir o CNJ, retirar competência. Isso é uma mentira."

Questionado sobre a existência de corregedores de tribunais de Justiça respondendo a processos no próprio órgão, Calandra disse que o Brasil não é um "Estado totalitário" e não se pode concordar com "supressão de instância". "Toda a competência do CNJ é exercida sempre de forma revisional, salvo quando o implicado seja o próprio tribunal", salientou. "Num país democrático, quando há impedimento de todo um tribunal, a competência passa para o tribunal que está acima dele, vai para o Superior Tribunal de Justiça, ele processa, julga e, se eu não estiver satisfeito com o veredicto, eu recorro administrativamente ao CNJ ou judicialmente posso reclamar no Supremo."

O presidente da AMB reforçou que, "na magistratura brasileira, 99,80% são absolutamente corretos". "O que é incorreto é um juiz chegar para a imprensa e dizer: há bandidos entre nós", revoltou-se.

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