Alteração não está na pauta do governo, afirma Amorim

Após manifestação do procurador-geral da República, ministro diz que ‘qualquer mudança na lei não está na agenda’

Antonio Pita e Roldão Arruda, O Estado de S. Paulo

18 de outubro de 2013 | 23h52

O ministro da Defesa, Celso Amorim, afirmou nesta sexta-feira, 18, que a alteração da Lei de Anistia não está na pauta do governo da presidente Dilma Rousseff. Ele falou sobre o assunto ao comentar o parecer enviado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, no qual afirma que crimes praticados contra os direitos humanos são considerados imprescritíveis.

A manifestação de Janot foi entendida em diversos setores como um estímulo à reabertura do debate legal sobre o alcance da Lei de Anistia de 1979.

"Qualquer mudança não está na agenda do governo", disse Amorim, após ministrar palestra na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Existe uma lei, nós estamos cumprindo a lei e procurando cooperar ao máximo com a Comissão da Verdade, que é o que nos cabe no Ministério da Defesa", afirmou, referindo-se ao grupo criado em maio de 2012 para investigar os crimes do Estado durante a ditadura.

Durante a palestra, o ministro havia sido interrompido em diversos momentos por estudantes que, portando cartazes, questionavam aos gritos a atuação da Polícia Militar nas manifestações de rua.

Na Comissão Nacional da Verdade, a questão não é consensual. Parte de seus integrantes defende a tese de que os fatos que estão apurados poderão servir em processos penais contra agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos. Outra parte, porém, considera que se deve respeitar a lei em vigor, de acordo com o STF.

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