Aliados tentam esvaziar ação da CEF nos contratos

Líderes da base querem tirar o poder da Caixa Econômica Federal (CEF) de controlar a execução dos contratos dos ministérios com as prefeituras. A proposta limita a atuação da Caixa à fiscalização das obras e ao repasse dos recursos e foi discutida hoje entre os aliados e o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio.

DENISE MADUEÑO, Agência Estado

22 de março de 2011 | 18h20

A minuta do decreto em discussão estabelece que as regras para a liberação dos recursos do Orçamento da União serão acertadas pelas prefeituras com o ministério a qual a obra está vinculada, seguindo as normas existentes atualmente pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sinconv). Assim que o ministério autorizar a obra, caberá ao prefeito, e não mais à Caixa, controlar a licitação e efetuar o contrato.

"A Caixa vai fiscalizar se a obra está sendo feita, medir o que foi executado e pagar a parcela equivalente ao que foi feito. Hoje a burocracia existente é uma loucura. O prefeito não consegue fazer uma obra", afirmou o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO). Os líderes reclamam que a Caixa controla hoje todo o processo de execução da obras, das medidas técnicas, passando pela licitação e à autorização do contrato.

Pelo formato discutido com o ministro, a Caixa também não poderá mais ficar com o porcentual de 2,5% de todo o valor da obra de uma única vez, mas passará a descontar sua parte de acordo com as parcelas que transferir ao município. Atualmente, ela fica com os 2,5% de todo o contrato no início, independentemente, de fazer os pagamentos parcelados.

Emendas parlamentares

Além das mudanças na Caixa, os líderes não aceitam o cancelamento da liberação de recursos incluídos em orçamentos da União dos últimos três anos por meio de emendas parlamentares. Eles insistem na manutenção da validade do chamado "restos a pagar" relativos aos orçamentos de 2007, 2008 e 2009.

O decreto de 31 de dezembro de 2010 estabelece que os restos a pagar não processados desses três anos perderão a validade no dia 20 do próximo mês. Essa determinação exclui as despesas do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Líderes da base estimam em R$ 60 bilhões o dinheiro de emendas referentes aos restos a pagar dos três anos.

A minuta do decreto em discussão entre os aliados e o governo prevê a prescrição no prazo em cinco anos, contados a partir de 31 de dezembro de cada ano, seguindo a regra sobre prescrição de dívidas com a União. O governo pediu que cada ministério faça um levantamento das obras autorizadas e em andamento. O ministro Luiz Sérgio prometeu uma resposta em dez dias.

"A resposta para nós é concluir as obras já começadas e pagar as que faltam pagar", disse Jovair Arantes. O líder afirmou que os casos nos quais os prefeitos já concluíram as obras e não receberam do governo federal somam R$ 286 milhões. "Esse levantamento está pronto", disse. A intenção, segundo o líder, é fazer um projeto de lei autorizando o crédito suplementar para pagar essa dívida da União com os municípios.

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