Além de não cortar, Judiciário quer gastar mais

O Judiciário não quer apenas ficar de fora do ajuste fiscal feito pelo Executivo e Legislativo. Depois de negar-se a cortar os R$ 78,5 milhões determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais querem gastar mais R$ 2,767 bilhões, conforme pedidos de crédito suplementar encaminhados ao governo a partir de fevereiro. Os recursos seriam usados para ressarcir os tribunais de despesas com o pagamento de reajuste salarial de 11,98% dos servidores, que já vêm sendo pagos, sem que estejam previstos no Orçamento da União. O Executivo não vai ceder aos tribunais, segundo autoridades federais. "Eles não cooperam com o ajuste de despesas que todos estão realizando e ainda gastam por conta, para criar fato consumado e termos de acolher pedidos de suplementação de verbas", disse uma fonte. Dúvidas no reajuste - Os 11,98% foram acrescidos aos salários em 2000, por iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Criada a polêmica com o Executivo, que contestou a legalidade do ato, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos servidores, devido a supostas perdas decorrentes da conversão dos salários à URV. Não adiantaram os argumentos do governo de que tais perdas já foram compensadas com o plano de carreira posteriormente adotado, com aumentos dos salários do Judiciário. Segundo um ministro de Estado, os tribunais terão de cumprir a Lei Fiscal, que exige a indicação de fonte permanente de receita para gastos permanentes. "Continuamos com dúvida se os 11,98% são reajuste salarial ou decisão judicial", disse. "Se é reajuste, eles têm de indicar a fonte de receita permanente; se é decisão judicial, tem de haver uma sentença do STJ mandando cumprir." Os pedidos encaminhados pelos tribunais, pelo Legislativo e pelo Ministério Público da União somam R$ 3,825 bilhões, dos quais R$ 2,767 bilhões relativos aos seis tribunais superiores (Supremo, STJ, Justiça Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho). O Legislativo reivindica R$ 783,7 milhões e o Ministério Público, R$ 274 milhões. Autonomia administrativa - Os pedidos estão separados em duas rubricas. Uma parcela de R$ 763,536 milhões seria para a despesa com o reajuste este ano. O restante, de R$ 3,061 bilhões, cobririam a despesa acumulada desde o período teoricamente devido - junho de 1994 (data da conversão à URV) até dezembro do ano passado. Por conta, os tribunais - mesmo sem previsão no Orçamento e com exceção do Tribunal de Contas da União, que é órgão do Legislativo - já estão pagando o aumento, o que é irregular, pois a dotação para tal despesa não foi aprovada pelo Congresso, como todos gastos do setor público. "Essa é uma prática do Judiciário e esperamos que agora a Lei Fiscal discipline esse comportamento", criticou um assessor econômico. Desde a Constituição de 1988, o Judiciário tem autonomia administrativa e financeira. A Constituição determina que os tribunais encaminhem as propostas de gastos ao Ministério do Planejamento, para consolidação do Orçamento da União, aprovado pelo Congresso. Uma vez aprovado o Orçamento, a Secretaria do Tesouro libera a verba do Judiciário em 12 parcelas mensais para gastos com pessoal e outros. Quando os tribunais gastam mais com pessoal, usam recursos de outras despesas. A verba acaba antes do fim do ano, pois a despesa aumentou sem previsão orçamentária. Essa é a razão dos pedidos de crédito suplementar já nos primeiros meses do ano. Com a Lei Fiscal, uma memória de cálculo, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dá o limite de gastos dos Poderes, por ano. Bimestralmente, o Executivo avaliará os gastos, adequando-os à receita. Em casos de frustração de receita, é feito um contingenciamento dos gastos, até que a arrecadação se normalize. O que ocorreu na semana passada foi o descumprimento dessa regra, apenas pelo Judiciário.