Alckmin assina lei que obriga cadastro de pré-pago

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) assinou hoje decreto regulamentando a lei que determina o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. A lei estadual 11.058 estabelece que o cadastramento é obrigatório. Participaram da solenidade, no Palácio dos Bandeirantes, representantes das três empresas que operam a telefonia celular no Estado: BCP, Tess e Telesp. Alckmin agradeceu a colaboração das operadoras e ressaltou que a intenção da lei é ampliar a proteção ao usuário e ao cidadão. "O cadastramento não vai impedir o uso de celular pelos criminosos, mas vai dificultar a ação deles", afirmou Alckmin. Ele lembrou que entre os usos do pré-pago estão os casos de seqüestro, extorsão e a comunicação entre presos. Em relação ao uso de pré-pagos por presos, Alckmin voltou a afirmar que também está cobrando da Anatel o bloqueio do sinal de telefonia nas áreas de penitenciárias. O governador pediu a colaboração dos meios de comunicação para que os usuários de pré-pagos se cadastrem junto às operadoras. Hoje, existem cerca de 6 milhões de pré-pagos sem cadastro contra 1,3 milhão já cadastrados nas três operadoras. "Com uma boa campanha de publicidade e com a ajuda dos meio de comunicação poderemos ter quase a totalidade de celulares pré-pagos cadastrados. O cadastro pode ser feito por telefone mesmo e o atendimento será 24 horas por dia, sete dias por semana, totalmente gratuito", explicou Alckmin. Cadastro deve ajudar a solucionar crimes O secretário-adjunto da Segurança Pública de São Paulo, Marcelo Martins de Oliveira, disse hoje que a lei que prevê o cadastro do usuário do celular pré-pago terá como objetivo principal auxiliar nas investigações de ações criminosas. "Não será com essa medida que nós vamos acabar com a criminalidade. Mas ela se soma a uma série de medidas que irão ajudar muito nas investigações", afirmou. Oliveira participou da cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio dos Bandeirantes. Oliveira disse também que o objetivo do governo paulista - que chegou a propor a proibição de celular pré-pago - é chamar a atenção da sociedade para o uso desse tipo de aparelho pelo crime organizado. "O governo não é contra o pré-pago mas temos que repensar a questão, como ele é usado", disse. Sobre as ações do Primeiro Comando da Capital (PCC) - que ontem assumiu o ataque ao Fórum de São Vicente e na segunda-feira o comando de duas rebeliões em cadeias na Capital e outros presídios no Estado - Oliveira disse que a situação está sob controle. "O PCC não está controlando nada. Há uma significativa diferença, em termos de conseqüência, entre o que ocorreu há um ano e o que houve agora." No dia 18 de fevereiro de 2001, o PCC organizou uma série de rebeliões simultâneas, que atingiram 29 unidades prisionais em todo o Estado. "Não acho que o PCC continua dominando. A ousadia continua, mas a polícia continua trabalhando. O governo não cedeu, não negocia direta ou indiretamente", disse Oliveira. Segundo ele, os líderes do PCC foram separados, estão presos fora de São Paulo, julgados e vão cumprir pena. Ele reafirmou que as brigas ocorridas entre os presos são brigas internas. "São disputas entre facções, criadas nas penitenciárias, pelo controle da unidade", disse Oliveira. Ele não acredita que os ataques assumidos pelo PCC, ocorridos na semana em que a megarrebelião completa um ano, sejam uma demonstração de poder do crime organizado. "Foi uma coincidência", avalia.