DIDA SAMPAIO/ESTADAO
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Alcance de mudança na 2ª instância gera impasse

Alteração proposta por PEC pode antecipar pagamento de dívidas da União, de Estados, municípios e empresas; tema será discutido nesta terça por Moro e parlamentares

Daniel Weterman e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

26 de novembro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - Uma brecha no texto em discussão na Câmara sobre prisão de condenados em segunda instância tem provocado impasse até mesmo entre defensores da medida. O motivo da polêmica é que a proposta pode ter um efeito ampliado e afetar não só ações na área criminal, mas também antecipar o pagamento de dívidas cobradas na Justiça, aumentando despesas para União, Estados, municípios e empresas. O assunto será tema de reunião marcada para hoje na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a presença de parlamentares e do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Atualmente, há duas propostas distintas sobre o assunto em debate – uma na Câmara e outra no Senado. A que está sendo analisada pelos deputados está mais avançada: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Já a versão em discussão pelos senadores ainda não foi votada.

De acordo com Manente, sua proposta prevê a execução antecipada da pena para todas as ações que chegarem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, um Estado condenado a pagar precatórios, por exemplo, teria de quitá-los antes do julgamento final em instâncias superiores. Esses valores a serem pagos por governos estaduais e municipais somam atualmente R$ 141 bilhões.

“É justo alguém ter um precatório e demorar 20 anos para receber? O Estado em alguma hora tem que pagar”, afirmou Manente ao Estado. “Os governadores têm declarado apoio à condenação em segunda instância. Imagino que eles não queiram que a condenação seja só para inimigo político.”

Parlamentares que defendem a Lava Jato, porém, veem a extensão do efeito da PEC para ações cíveis como uma tentativa de “melar” a discussão. Em caráter reservado, a avaliação é de que a brecha pode gerar uma reação contrária de Estados endividados e de empresas.

Aprovação

Mesmo com o impasse, o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) disse que a intenção é aprovar as duas medidas em discussão no Congresso. “Os senadores estão comprometidos em aprovar a PEC da Câmara quando chegar ao Senado. Por outro lado, querem a aprovação imediata do projeto de lei do Senado, que altera o Código de Processo Penal. Por esse projeto, tratar exclusivamente do crime, ser mais rápido e não ter nenhum conflito com a PEC da Câmara”, disse.

No Senado, parlamentares críticos à prisão em segunda instância dizem que, se a regra valer para condenados em ações penais, a mesma medida precisa ser adotada para todo mundo. “A gente não pode ter dois pesos e duas medidas. Vamos fazer uma emenda constitucional para criminal e cível. Segunda instância morre, e que o Supremo só discuta constitucionalidade”, afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM), em sessão na semana passada. 

Articulação

Uma articulação envolvendo Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem como objetivo fazer andar o texto de Manente e “enterrar” o projeto de lei em discussão no Senado, que trata de prisão em segundo grau apenas para a área penal. Uma PEC depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores, enquanto um projeto de lei apenas da maioria simples nas duas Casas legislativas. 

De acordo com o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), os líderes vão fechar um acordo hoje: uma Casa vota sua proposta e a outra espera. “Texto tem. O que vai se esperar é pela estratégia consensual”, afirmou Gomes.

No cenário desenhado pelo líder do governo, o Senado deve aguardar a votação na Câmara e criar uma comissão para acompanhar o tema, a exemplo do que ocorreu durante a tramitação da reforma da Previdência.

Segundo Maia, a ideia é discutir um texto de consenso entre as duas Casas. “Pode ter acordo que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo pode fazer”, disse o presidente da Câmara.

Após aprovação na CCJ da Câmara, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Casa. Só depois deverá ser analisada pelo Senado. “Não estou brigando por protagonismo”, afirmou Maia.

Para lembrar: No Congresso, maioria apoia

A retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância tem apoio da maioria dos parlamentares. Placar do Estado aponta 51 senadores e 292 deputados favoráveis à tese – 343, de um total de 594 representantes. No Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma PEC; na Câmara faltariam 16 votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos.

O total de parlamentares que não quiseram responder indica que uma PEC sobre o tema tem chances de receber o aval do Congresso. São 115 deputados e 21 senadores nesse grupo. / COLABOROU AMANDA PUPO

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