Alagoas aguarda ressarcimento de R$ 85 milhões da União

O governador de Alagoas Luis Abílio (PDT) disse, nesta quinta-feira, que até a segunda quinzena de dezembro será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) o mérito da ação movida pelo governo de Alagoas contra o pagamento mensal acima de 15% da receita líquida do Estado, que gira em torno de R$ 5,8 bilhões, referente à dívida com a União. "A ministra Ellen Gracie garantiu que vai colocar em pauta o processo, mesmo com a sobrecarga existente no STF", informou o governador, que esteve na quarta à noite com a presidente do Supremo, em Brasília, acompanhado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), e do governador eleito de Alagoas Teotônio Vilela Filho (PSDB). O governo de Estado já havia conseguido do STF uma liminar para não transferir ao Tesouro Nacional nenhum valor superior aos 15% da receita líquida, para efeito de pagamento da dívida pública rolada perante o governo federal. Durante o exercício de 2005, o Estado transferiu algo superior a 22% da receita líquida, ficando conhecido como o desembolso "extralimite". A liminar suspendeu a operação exigida por Brasília, mas falta apreciar o mérito da questão. "Estamos convencidos de que iremos ganhar a ação principal e a ministra Ellen Gracie revelou-se conhecedora da importância dessa causa para Alagoas", disse Abílio. Segundo ele, para o processo ser colocado na ordem do dia do STF falta apenas que o ministro-relator, Ricardo Levandosky, conclua o seu parecer sobre o caso."Aproveitamos a oportunidade e fomos conversar com o ministro-relator, que assumiu o compromisso de finalizar seu parecer e entregá-lo em tempo hábil à presidência do STF", disse Abílio. "Eu, Renan e Teotônio saímos confiantes e satisfeitos, porque esperamos a vitória para reivindicar do governo federal o ressarcimento de R$ 85 milhões", acrescentou o governador. O valor a ser ressarcido refere-se ao que foi pago acima do limite de 15% no ano passado. "Se Alagoas já considera injusta a sangria de 15% mensal da nossa receita líquida, que significa uma transferência de mais de R$ 30 milhões a cada trinta dias, avalie o absurdo do ´extralimite´, inviabilizando ainda mais a nossa capacidade de investimento", concluiu Abílio.

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