AGU vai recorrer de ações em andamento e mandados de segurança no STF

José Eduardo Cardozo criticou ainda o uso de mandado de segurança como instrumento para questionar a nomeação de Lula para a Casa Civil; decisão sobre forma para recorrer será definida com o Ministério da Justiça

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

17 de março de 2016 | 16h44

Brasília - Além de recorrer da liminar de primeira instância que suspendeu os efeitos da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, a Advocacia Geral da União (AGU) irá recorrer de ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, duas ações por descumprimento de preceito fundamental e dois mandados de segurança contra a posse de Lula tramitam na mais alta corte do País.

"Não creio que o mandado de segurança seja o instrumento adequado para questionar o ato. O mandado de segurança é uma ação usada quando o direito líquido e certo de alguém é atingido, mas o ato de nomeação de alguém não fere o direito líquido de nenhuma pessoa", argumentou Cardozo em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 17.

Segundo Cardozo, a decisão sobre a forma como o governo irá recorrer dessas ações será tomada junto ao novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, também empossado nesta quinta. "Há questões que competem a ministro da Justiça e questões que competem à AGU. A decisão será tomada em conjunto", acrescentou.

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