AGU recorre contra ordem para pagar grevistas

O advogado Geral da União , Gilmar Mendes, recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ao governo que repassasse às universidades federais verbas para o pagamento dos salários dos professores em greve. Gilmar Mendes pede que a reclamação seja decidida pela ministra Ellen Grace, que é relatora de uma ação que discute um decreto recente do presidente Fernando Henrique Cardoso, transferindo dos Ministérios para ele a competência para autorizar os repasses para o pagamento de funcionários. Na ação, o advogado afirma que Gilson Dipp usurpou competência do Supremo, pois não poderia dar uma liminar contrária ao presidente da República. A competêncvia para casos que envolvem o presidente da República é do STF. Além disso, Gilmar Mendes explicou que como o direto de greve dos funcionários ainda não foi regulamentado por lei, o governo não pode pagar os dias parados, sob pena de praticar ato de improbidade administrativa, porque estaria provocando prejuízo ao erário permitindo que terceiros se enriquecessem ilicitamente. O advogado pede liminar para suspender a decisão de Dipp e, também, que o Supremo confirme a cassação da decisão.

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