AGU recomenda sanção ao 'Ficha Limpa'

O projeto "Ficha Limpa" deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da forma como foi aprovado pelo Congresso, inclusive com a emenda polêmica que estabeleceu apenas para futuros condenados o impedimento de se candidatarem. No entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), o texto deve vigorar sem qualquer alteração.

FELIPE RECONDO, Agência Estado

31 Maio 2010 | 17h57

O texto estabelece que pessoas condenadas por corrupção eleitoral, por compra de voto ou por gastos ilícitos de recursos de campanha ficam inelegíveis por oito anos. O projeto também torna inelegíveis pelo mesmo prazo detentores de cargo na administração pública condenados em órgão colegiado por abuso de poder econômico. Juízes e integrantes do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente também não poderão se candidatar pelo prazo de oito anos.

Duas consultas submetidas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem esclarecer se as alterações na lei de inelegibilidades valerão para as eleições deste ano. A primeira consulta foi protocolada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O senador questiona se a mudança pode valer para as eleições deste ano, mesmo que o projeto seja sancionado antes de 5 de julho, último dia para o registro de candidatos na justiça eleitoral.

O projeto foi aprovado pelo Congresso no último dia 19. Ao texto foi feita a emenda do senador Francisco Dornelles (PP - RJ), que estabelece que a vedação aos fichas-suja só valerá para sentenças proferidas após a promulgação da lei.

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