Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Estadão Digital
Apenas R$99,90/ano
APENAS R$99,90/ANO APROVEITE
João Ricardo/PTB
João Ricardo/PTB

AGU pede que Cármen Lúcia julgue improcedente reclamação em torno da posse de Cristiane Brasil

Decisão do STJ foi uma resposta favorável a um recurso apresentando pela própria Advocacia-Geral da União

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

24 de janeiro de 2018 | 19h40

BRASÍLIA - Em manifestação encaminhada nesta quarta-feira, 24, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou pela competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgar o recurso que permitiu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministro do Trabalho. A decisão do STJ, proferida pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Humberto Martins, foi uma resposta favorável a um recurso apresentando pela própria AGU, que tenta derrubar a liminar que suspendeu a posse da parlamentar, decretada pela primeira instância da justiça.

+++ Ministro diz que presidente Temer não vai recuar da nomeação da deputada Cristiane Brasil

A contestação foi feita na reclamação atendida parcialmente pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu temporariamente a efetivação de Cristiane Brasil no comando da pasta, na madrugada desta segunda, 22. 

+++ STJ derruba liminar e abre caminho para posse de Cristiane Brasil

A AGU, em nome do Planalto, pede que seja negado o seguimento da reclamação, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos. No cenário em que Cármen toma uma dessas decisões, passaria a vigorar novamente a suspensão da liminar que impedia a posse de Cristiane. Quando a presidente do STF deu sua primeira decisão no caso, a ministra não entrou no mérito da questão, ou seja, não decidiu se a competência é do STF ou do STJ, uma vez que nem tinha acesso a íntegra da decisão do ministro Humberto Martins. Por isso, Cármen pediu esclarecimentos a Martins, à PGR - que mais cedo se posicionou pela competência do STF para julgar a questão -, e abriu espaço para AGU se manifestar no processo.

+++ Grupo de advogados recorre ao STF contra posse de Cristiane Brasil

O processo, ajuizado por um grupo de advogados trabalhistas, questiona se o STJ teria a competência de julgar o imbróglio jurídico em torno da indicação da parlamentar. Para os autores da reclamação, a questão é de responsabilidade do STF, porque se refere aos princípios da administração pública - tal como a moralidade - da esfera constitucional. O princípio foi citado na decisão de primeira instância que suspendeu a posse da deputada no dia 8 de janeiro, na qual se afirmava que é imoral que Cristiane, condenada em ações trabalhistas, assuma o Ministério do Trabalho. 

+++ Governo diz que não vai desistir de nomear Cristiane Brasil

"Os reclamantes poderiam alegar qualquer questão relativa ao objeto da suspensão - inclusive a suposta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a causa - e, em caso de denegação da pretensão, interpor o respectivo recurso extraordinário, conforme já admitido por esse STF em caso análogo", afirma a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, que assina a manifestação.

Numa linha de argumentação semelhante a do ministro Humberto Martis, que esclareceu sua decisão ao STF na última segunda, a AGU alega que a natureza infraconstitucional da matéria é de competência do STJ. 

"Assim, ainda que as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região e pelo juízo da 4° Vara Federal de Niterói RJ não tenham expressamente invocado dispositivos legais no bojo de suas fundamentações, o fato é que a causa de pedir e o pedido versam sobre matéria eminentemente infraconstitucional. Em consequência, o Tribunal competente para o conhecimento do pedido de suspensão de liminar é, de fato, o Superior Tribunal de Justiça", afirma trecho da contestação.

Grace ainda afirma que o STF não possui competência para julgar pedidos de suspensão quando a causa se funda em princípios constitucionais genéricos, que dependam de normas infraconstitucionais para sua "concreta realização".

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.