AGU pede para STF não julgar ação da oposição

O advogado Valter do Carmo, representando a Advocacia-Geral da União, solicitou que o STF não aprecie a Adin contra a verticalização das coligações partidárias. Ele argumentou que o STF, para analisar a Adin, teria antes que fazer a interpretação da lei eleitoral, o que não é sua competência. Carmo afirmou ainda que a norma do TSE não está sujeita à anualidade porque apenas faz uma interpretação da lei, não a modifica.Outro argumento apresentado é que, ao estabelecer a verticalização, o TSE buscou fortalecer o caráter nacional dos partidos, previsto na Constituição. O advogado argumentou também que a circunscrição nacional abrange as estaduais e municipais e que a alegação de que se trata de circunscrições distintas só faria sentido em caso de eleições isoladas.

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