AGU nega recuo em revogação de Código

O advogado geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, disse não ter havido recuo do Governo Federal em relação à MP 21.481, que trata do racionamento e coloca as decisões do Comitê de Gestão da Crise acima do Código do Consumidor. Ele também ressaltou que a Medida Provisória não representa nenhum equívoco. O que o governo busca, segundo ele, é um consenso e conseqüente legitimização da medida. "É preciso que haja aceitação", observou ele, durante visita ao Tribunal Regional Federal (TRF-5ª Região), no final da tarde. "Quando surgem polêmicas, provoca-se tumulto, o que termina não contribuindo para a boa aplicação da lei". Para isso, começam, nesta segunda-feira, reuniões com setores da sociedade e especialistas para mostrar que, num quadro de "excepcionalidade", não se pode exigir o cumprimento total do Código do Comsumidor. De acordo com Mendes, a forma como o Código vinha sendo utilizado é preocupante, porque prejudica a execução do plano de racionamento. "O governo tem o maior apreço pelas conquistas do Código, que não pode ser subvalorizado mesmo em crise", disse ele. "Mas é impossível se manter um serviço adequado e contínuo na atual condição, como promete o seu Artigo 22". Ele disse também que o Artigo 42, que vem sendo invocado para impedir cortes de energia, não pode ser obedecido neste momento, porque "o corte está concebido como um dos instrumentos do plano". "Estas são contradições que precisam ser aclaradas", afirmou, dispondo-se a visitar os Estados, se necessário, para discutir o assunto. Ele esteve no TRF no Recife, depois de ter visitado os tribunais regionais de São Paulo e Rio de Janeiro, e lamentou que a urgência da crise não tem permitido um diálogo mais amplo.

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