AGU envia ao STF informações sobre sigilo bancário

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações respondendo a três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) - duas do PSL e uma da Confederação Nacional do Comércio (CNC) - sobre sigilo bancário. No documento, a AGU sustenta que o Supremo ainda não definiu "se a Constituição de 1988 admite ou não o acesso das autoridades tributárias a informações relativas a operações financeiras". Conforme nota divulgada nesta segunda-feira, a AGU argumenta ainda que, "com base no direito nacional e estrangeiro, informações econômicas ou tributárias não têm nenhuma relação com a vida íntima das pessoas", o que significa que não estão protegidas pelo Artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais.

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