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AGU diz que pode recorrer de aumento de servidores

O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, disse que o governo federal tem até segunda-feira para decidir se entra ou não com recurso contra o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a concessão de aumento para os funcionários públicos federais. Gilmar Mendes assegurou que o governo federal não está descumprindo nenhuma decisão judicial, justamente porque este prazo para recurso não se esgotou. O recurso seria uma forma de protelar o envio de um projeto de lei ao Congresso concedendo aumento aos servidores. As declarações de Gilmar Mendes são respostas indiretas às declarações do presidente do STF, Marco Aurélio Mello, que avisou que, se houver intenção do Planalto de conceder apenas 10%, esse valor seria insuficiente. Na avaliação dele, seria necessário o pagamento de um adicional retroativo, para cobrir as perdas provocadas pela inflação desde 1999, quando a emenda constitucional que determinava o reajuste completou um ano. Os servidores estão sem reajuste há sete anos. "Há um certo exagero e precipitação na afirmação de que estamos a afrontar a decisão do STF pois a matéria, em tese, ainda tem recurso", observou Gilmar Mendes, depois de ressaltar que o governo federal não está questionando se os servidores têm ou não direito ao aumento, à retroatividade, caso seja aprovado aumento, ou de quanto ele seria. "Pelo que eu depreendi do acórdão não há fixação de índices, como também não há determinação para que se cumpra retroativamente", declarou ele, acrescentando que o seu entendimento é de que o acórdão determina o encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso. "Tão somente isso. Tudo o mais que se está a dizer me parece que extravasa aquilo que está fixado no acórdão."

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