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AGU desiste de recorrer sobre aumento de servidores

A Advocacia Geral da União (AGU) decidiu não entrar com embargo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do STF que determinou a concessão de aumento salarial para os funcionários públicos federais, informou no final da tarde desta segunda-feira a Assessoria de Imprensa do Palácio do Planalto. Hoje, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, disseram hoje que o governo tem de encaminhar ao Congresso projeto para reajuste do salário dos servidores independentemente do ajuste fiscal decorrente do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). ?O momento é sempre oportuno para cumprir-se a Constituição Federal?, afirmou Marco Aurélio ao ser questionado se o acordo não inviabilizava a possibilidade de reajuste.?Temos de eleger prioridades no Orçamento e a prioridade número um é a que resulta de interpretação do texto constitucional?, disse Costa Leite numa referência à decisão do STF reconhecendo que o Executivo está em dívida com os servidores por não ter encaminhado ao Congresso projeto prevendo o reajuste.Perguntado sobre a possibilidade de o governo encaminhar um recurso contra a decisão que reconheceu a omissão do Executivo, o presidente do STF sinalizou que as chances de modificar o resultado do julgamento são pequenas. Marco Aurélio explicou que a decisão pode ser questionada por meio de um recurso denominado embargo. Mas esse recurso somente é aceito quando o julgamento foi omisso, contraditório ou obscuro. Porém, no entender do presidente do Supremo, a premissa é de que a decisão não se encaixa em nenhuma dessas três hipóteses.O presidente do Supremo, no entanto, disse que ?ninguém melhor para definir a adequação do recurso do que o doutor Gilmar Mendes (o advogado-geral da União)?. Marco Aurélio explicou que, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (adin) por omissão, o tribunal não debateusituações específicas, ou seja, se alguma categoria já recebeu aumento, se o índice de reajuste do funcionalismo deve abranger toda a inflação acumulada. ?O pronunciamento do tribunal é abrangente e serve para elucidar se há ou não omissão?, afirmou o presidente do Supremo. Já o presidente do STJ disse que considera materialmente possível oreajuste do salário dos funcionários públicos. ?É uma questão de prioridade?, afirmou. Ele disse que a decisão do Supremo não pode ser inócua. ?Temos de encontrar caminhos para cumprir a decisão?, afirmou o ministro.

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