AGU defenderá Malan, Parente e Serra em processo que foram condenados

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Por Agencia Estado
Atualização:

A Advocacia-Geral da União (AGU) irá defender os ministros da Fazenda, Pedro Malan, da Casa Civil, Pedro Parente, e o pré-candidato do PSDB às eleições presidenciais, senador José Serra (SP), da sentença que os condenou a ressarcirem aos cofres públicos cerca de R$ 200 milhões. Os advogados da AGU estão aguardado apenas a notificação sobre a sentença - concedida pelo juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, José Pires Cunha - para elaborarem o recurso de defesa, que deverá ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília). Além dos ministros e de Serra, a AGU também defenderá os ex-diretores e presidentes do Banco Central, Gustavo Franco, Gustavo Loyola, Chico Lopes, Alkimar Moura, Cláudio Mauch e Carlos Eduardo Tavares de Andrade, que também constam da lista de condenados pela Justiça Federal de Brasília. O juiz José Pires Cunha acatou em parte ação proposta pelo Ministério Público Federal que questionava a legalidade de um voto aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em 1995, que garantia o pagamento de até R$ 5 mil, com recursos públicos, a todos os correntistas de três bancos que haviam sofrido intervenção do BC naquele ano. A medida do CMN garantiu esses recursos para os clientes do banco Econômico, do banco Mercantil S.A. e do banco Comercial de São Paulo. O juiz da 20ª Vara Federal concordou com a argumentação apresentada pelo Ministério Público de que o Conselho Monetário aprovou a decisão sem prévia autorização do Senado. O juiz, entretanto, não acolheu o pedido feito pelo Ministério Público de imputar aos réus a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. De acordo com a sentença, o juiz Cunha alega que não foi provado que os réus, por terem aprovado esse voto do CMN, tivessem acrescido os recursos liberados para seus patrimônios, o que justificou a negativa ao pedido feito pelo Ministério Público Federal.

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