AGU cobra multa de R$ 10 mi de Estevão

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta quarta-feira à Advocacia-Geral da União (AGU) acórdão para imediata execução de multa de R$ 10milhões imposta ao Grupo OK, presidido pelo ex-senador Luiz Estevão. Dono do Brasiliense, surpresa da Copa do Brasil, Estevão é acusado de envolvimento no esquema de desvio de verbas e superfaturamento das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo.O TCU também condenou a recolher o mesmo valor a Incal Incorporações, responsável pelo empreendimento inacabado, e o juiz Nicolau dos Santos Neto,ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho. O tribunal impôs ao OK, à empreiteira do fórum e ao juiz ? que está preso na Polícia Federal desde dezembro de 2001? reposição solidária de R$ 169 milhões ao Tesouro, valor histórico apurado em agosto de2001 que, atualizado, chega a R$ 230 milhões. ?Estamos dando uma resposta à sociedade diante de um dos casos mais escabrosos de corrupção no País?, definiu o procurador Lucas Furtado, do Ministério Público do TCU.O acórdão tem força de título executivo e permite à AGU fazer a cobrança. Se o pagamento não for efetuado em 24 horas após a citação, a AGU pode requerer à Justiça Federal penhora de bens móveis e imóveis dos envolvidos. O encaminhamento à AGUfoi decidido à tarde, por unanimidade, em sessão plenária dos 9 ministros da corte de contas que concluíram o julgamento dos recursos da defesa.Por meio desses recursos, denominados embargos de declaração, o Grupo OK, a Incal e o juiz Nicolau pretendiam derrubar decisão do TCU que não acolheu pedido de reconsideração da condenação, ocorrida em agosto de 2001. A decisão desta quarta-feira do TCU é definitiva. Eventual apelação da defesa não têm efeito suspensivo sobre a execução. Os ministros classificaram de ?protelatórios? os recursos.Estevão está sendo processado criminalmente na 1.ª Vara da Justiça Federal, acusado de corrupção passiva, peculato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato. A sentença deve ser conhecida em junho. Segundo o Ministério Público Federal, o ex-senador era o verdadeiro proprietário da Incal, vencedora da licitação supostamente fraudulenta para construção do fórum. A concorrência foi em fevereiro de 1992 ? as obras estão interrompidas desde setembro de 1998. Estevão detinha 90% das ações da empreiteira. Ele afirma não ter participado dos desvios.

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